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Dispensa de Licitação Nº 03/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2021

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando Parecer nº 310/2021 da Procuradoria e Manifestação nº 177/2021 da Secretaria de Controle Interno, fundamentado no Art. 24, VIII da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Dispensa de Licitação para contratação direta da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará – PRODEPA, para fornecimento de Link de Internet e de licença de uso de sistemas globais (SIAFEM e SIMAS).

Belém, 05 de julho de 2021.

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente   

Última atualização em: 31/07/2023

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