Lei Kandir: reparação por perdas é tema de cooperação entre o TCU e os Tribunais de Contas estaduais

Lei Kandir: reparação por perdas é tema de cooperação entre o TCU e os Tribunais de Contas estaduais

As reparações sobre as perdas causadas a partir das desonerações provocadas pela vigência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) nas últimas duas décadas, podem, enfim, estar…

Conselheiro Cipriano Sabino apresenta relatório conclusivo sobre a Lei Kandir

Conselheiro Cipriano Sabino apresenta relatório conclusivo sobre a Lei Kandir

Na sessão administrativa do TCE-PA desta terça 17 de outubro, o conselheiro Cipriano Sabino apresentou o relatório conclusivo sobre as perdas causadas pela lei Kandir, com a…

Cons. Cipriano Sabino conduz reunião técnica do IRB sobre a Lei Kandir em Belo Horizonte

Cons. Cipriano Sabino conduz reunião técnica do IRB sobre a Lei Kandir em Belo Horizonte

O conselheiro Cipriano Sabino coordenou nesta terça-feira 19.09, em Belo Horizonte, na sala Ágora do TCE-MG, a primeira reunião técnica com os representantes dos estados que sofrem…

Conselheiro Cipriano Sabino promove reunião sobre a Lei Kandir

Conselheiro Cipriano Sabino promove reunião sobre a Lei Kandir

Em reunião técnica com representantes da Alepa, Sefa e Fapespa, no TCE, quarta 06.09, o conselheiro Cipriano Sabino deu início aos estudos sobre as perdas causadas pela…

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O conselheiro Cipriano Sabino coordenou nesta terça-feira 19.09, em Belo Horizonte, na sala Ágora do TCE-MG, a primeira reunião técnica com os representantes dos estados que sofrem prejuízos com as perdas de arrecadação de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados. O direito às compensações que, segundo a Lei Kandir, a União deve fazer aos estados também foi objeto de discussão durante a reunião.

A problemática do estado de Minas Gerais, que no ranking das perdas pelas desonerações ocupa o primeiro lugar, foi abordada pelo analista de controle externo Guilherme Galindo, e em seguida o conselheiro Cipriano Sabino fez a exposição sobre o caso do Pará, destacando o esforço que o TCE-PA vem exercendo ao longo dos últimos anos para contribuir com o estado no sentido de reaver as perdas de ICMS acumuladas desde 1996, que somam hoje em torno de R$36 bilhões.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará foi representada em BH pelo deputado Gesmar Costa, membro da comissão de Estudos da Lei Kandir. Participaram também da reunião os servidores Reinaldo Valino e Rafael Larêdo, membros da Comissão interna do TCE-PA que desenvolve estudos e levantamentos de dados sobre a Lei Kandir.

Representantes dos estados do Pará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, assinaram a “Carta de Minas Gerais”, cujo teor visa corrigir distorções do pacto federativo decorrentes da Lei Kandir.

Histórico 

A Lei Kandir foi criada em 1996 para regulamentar a tributação sobre as exportações e trazer equilíbrio à balança comercial do Brasil, em um contexto de crise econômica mundial e crescente desvalorização do real frente ao dólar.

Junto aos estados exportadores de produtos primários e produtos industrializados semielaborados - caso do Pará -, sobre os quais a lei impôs desoneração de ICMS, a União se comprometeu com uma compensação a ser regulamentada no prazo máximo de cinco anos.

O grande gargalo para a economia dos estados exportadores, originado pela Lei Kandir, é que desde 1996 até hoje não houve a regulamentação para estabelecer os parâmetros dessa compensação, causando um prejuízo bilionário em 21 anos de desoneração.       

Em razão dessa omissão da União e em meio ao evidente prejuízo causado à população paraense, privada de maiores investimentos em áreas como saúde, educação e segurança, o Tribunal de Contas do Estado realizou em 2011 um levantamento inédito sobre o montante de recursos que o Pará deixou de receber em ICMS desde a implantação da Lei Kandir.   

Presidido à época pelo conselheiro Cipriano Sabino, o TCE concluiu que de 1996 a 2010, o Pará perdeu cerca de 21,5 bilhões de reais. As estimativas atualizadas até 2016 aumentam esse valor para cerca de 35,7 bilhões! Segundo Sabino, "a cada tonelada de minério que sai do Pará esse valor aumenta, e o nosso prejuízo também."

O estudo foi então enviado ao governador Simão Jatene, à Alepa e à bancada paraense dos deputados federais, com grande repercussão na imprensa e nas diversas entidades representativas da sociedade.  

Nesse contexto, o governo do Pará ajuizou em 2013 no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) pedindo que o Congresso Nacional defina em lei complementar os critérios, prazos e condições para ressarcimento aos estados pela renúncia à tributação dos produtos e serviços destinados à exportação.

Em 2016, a Alepa criou a Comissão de Estudos da Lei Kandir. No final de 2016, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, com a publicação da decisão ocorrendo em maio de 2017. Em junho, durante o Fórum do TCE, a temática foi novamente abordada e agora em setembro, diante da relevância do tema, o Instituto Rui Barbosa - IRB, órgão de pesquisa dos TC’s do Brasil, criou o Grupo Nacional de Estudos sobre a Lei Kandir, sob a coordenação de Cipriano Sabino.

Para o conselheiro do TCE, a luta para recuperar os bilhões de reais que deixaram de entrar nos cofres públicos, "é uma ação que interessa a toda sociedade paraense, pois é uma questão de Estado que ultrapassa interesses partidários ou ideológicos".

    Revista Direito e Sociedade - O Liberal

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Informativo TCE No. 28      
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