Glossário

Esta seção traz conceitos básicos sobre diversos temas correlatos ao Portal da Transparência. O objetivo do TCE-PA é facilitar a compreensão dos assuntos abordados no Portal para que o cidadão e o agente público tenham condições reais de exercer o controle social e fiscalizar o correto uso dos recursos públicos.

A

Abertura de Crédito Adicional:
Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica. Fonte: Tesouro Nacional
Ação Governamental:
Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial. Fonte: Câmara dos Deputados
Adimplente:
Cumprimento, em tempo hábil, das obrigações contratuais pelo contratante ou convenente. Fonte: Manual do Siafi com adaptações
Adjudicação:
No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.
Administração Direta:
Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano estadual, Governo do Estado e a Secretarias de Estaduais.
Administração Financeira:
Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas. Fonte: Tesouro Nacional
Administração Indireta:
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Fonte: Tesouro Nacional
Administração Pública
É a atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos, para atender direta, imediata e ininterruptamente os interesses públicos, visando a satisfação das necessidades coletivas. As funções básicas da Administração Pública são: segurança, educação, saúde, habitação, transporte e saneamento.
Administrador Público:
Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos. Fonte: Tesouro Nacional
Agência Executiva
Autarquia (ou fundação) qualificada como tal em decorrência do atendimento de requisitos legais, dentre os quais a adoção de plano estratégico e a celebração de contrato de gestão.
Agência Financeira Oficial de Fomento
Instituições financeiras estatais voltadas para o financiamento da atividade produtiva, segundo políticas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Agência Reguladora
Autarquia que possui competência para regular determinado setor da economia.
Ajuste:
Instrumento pelo qual um ministério ou órgão equivalente transfere a outro órgão público a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho. Fonte: Câmara dos Deputados
Ajuste Fiscal
Esforço para a redução de despesas e/ou aumento de receitas com a finalidade de se obter determinado patamar de resultado primário e/ou nominal, tendo em vista metas pré-definidas.
Alcance
Desfalque, apropriação indébita de dinheiro e/ou outros valores de terceiros.
Alienação de Bens
Transferência de domínio de bens a terceiros
Alíquota:
Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada. Fonte: Câmara dos Deputados
Amortização da Dívida
Despesas com o pagamento do principal e da atualização monetária e cambial referente a operações de crédito internas e externas contratadas.
Antecipação da Receita
Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por "antecipação da receita prevista", a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.
Anulação do Empenho:
Cancelamento total ou parcial de importância empenhada. Fonte: Tesouro Nacional
Arrecadação:
Estágio da Receita Pública subseqüente ao lançamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres públicos. Fonte: Câmara dos Deputados
Atividade (orçamento):
Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo. Fonte: Câmara dos Deputados
Ativo:
Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa.
Ativo Circulante:
Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Compensado:
Contas com função essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária. Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Financeiro:
Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários. Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Líquido:
Diferença positiva entre o ativo e o passivo. Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Patrimonial:
Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade. Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Permanente:
Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Realizável a Longo Prazo:
Direitos realizáveis, normalmente, após o término do exercício seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
Autarquia:
Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei , com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar. Fonte: Câmara dos Deputados

B

Balanço:
Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio da entidade pública. Fonte: Tesouro Nacional
Beneficiário:
É o órgão da Administração Pública Direta, Autarquias ou Fundações que estejam recebendo o recurso e tem a responsabilidade de utilizá-lo.
Benefícios Fiscais
São dispositivos previstos na legislação que permitem reduzir ou até mesmo suprimir o tributo a pagar. Podem apresentar-se sob diversas espécies, dentre as quais destacam-se: imunidade, isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido, desconto por pagamento antecipado.

C

Cadastro de Fornecedores:
Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público. Fonte: Tesouro Nacional
Cadastro Único:
É um banco de dados único, centralizado na Caixa Econômica Federal, com o cadastro das famílias beneficiadas por programas federais e, também, de todas as famílias que tenham como renda mensal até meio salário mínimo por pessoa. Uma vez cadastradas, essas famílias vão receber os recursos dos programas federais diretamente na rede bancária, com cartões magnéticos, evitando intermediários e atrasos no recebimento do benefício. Hoje, os programas envolvidos no cadastramento são: Bolsa Família, Bolsa Escola, Erradicação do Trabalho Infantil e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Nacional de Agricultura Familiar, Auxílio-Gás. Fonte: Controladoria-Geral da União
Categoria Econômica
Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.
Ciclo Orçamentário
Seqüência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário.
Classificação Da Despesa
Classificação institucional, funcional programática, de natureza da despesa e outras.
Classificação da Despesa Pública
Agrupamento da despesa por categorias. Esse agrupamento é utilizado para facilitar e padronizar as informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o orçamento por Poder, por função de governo, por subfunção, por programa e por categoria econômica.
Classificação da Receita
Classificação por categorias econômicas e por grupo de fontes.
Classificação da Receita Pública
Agrupamento da receita por categorias. Os modos de classificação podem variar conforme a necessidade e o interesse de quem os estabelece.
Classificação Econômica da Despesa
Agrupamento das despesas realizadas pelo Estado de acordo com sua categoria.
Classificação Funcional
Classificação da despesa segundo estrutura de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras.
Classificação Institucional
Evidencia a distribuição dos recursos orçamentários pelos órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela execução.
Classificação Orçamentária
Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita. Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.
Classificação por Categoria Econômica
Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.
Classificação por Fontes de Recursos
Classificação que detalha a receita e a despesa pública com o objetivo da entidade saber a origem dos seus recursos.
Classificação por Natureza de Despesa
Agrupamento de 08 dígitos constituído pela combinação da classificação da despesa por categoria econômica (1º dígito), grupo de natureza da despesa (2º dígito), modalidade de aplicação (3º e 4º dígitos) e elemento de despesa (5º e 6º dígitos).
Classificação por Natureza de Receita
Agrupamento que identifica a origem dos recursos, se orçamentários ou extra-orçamentários. Busca identificar a origem dos recursos segundo o fato gerador.
Classificação Programática
Classificação da despesa segundo estrutura de programa, ação (projeto, atividade ou operação especial) e subtítulo (localizador do gasto), cujo objetivo é identificar a finalidade do gasto.
Cobertura Orçamentária
Dotação orçamentária para atender despesas com subprojeto ou subatividade, proveniente de lei orçamentária ou créditos adicionais. Fonte: Tesouro Nacional
Competência Tributária:
Capacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos. É disciplinada e limitada pela Constituição, que determina os tributos de competência privativa ou concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fonte: Tesouro Nacional
Concedente:
Órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio. Fonte: Câmara dos Deputados
Concorrência:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação para a execução de seu objeto. É cabível na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisições derivadas de procedimentos judiciais. Fonte: Tesouro Nacional
Concurso:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.
Contragarantia:
Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. Fonte: Câmara dos Deputados
Contrapartida:
Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária. Fonte: Câmara dos Deputados
Contratado:
órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera do governo com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse. Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007
Contrato:
Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Fonte: Câmara dos Deputados
Contratante:
A instituição financeira mandatária, representando a União e respectivo Ministério ou órgão/entidade federal, e que se responsabiliza, mediante remuneração, pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do contrato de repasse. Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007
Controle Social:
É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. O Controle Social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. Fonte: Controladoria-Geral da União
Convenente:
Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração pactua a execução de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebração de convênio.
Convênio:
O convênio é o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes que tenham interesse em atingir um objetivo comum.
Convite:
Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei.
Cotação de preços:
A cotação é um procedimento simplificado adotado para compras de pequeno valor, que são dispensadas de licitação. Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

D

Déficit:
Excesso de despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização. Fonte: Tesouro Nacional
Déficit Financeiro:
Maior saída de numerário em relação à entrada, em um determinado período. Fonte: Tesouro Nacional
Déficit Orçamentário:
Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária. Fonte: Tesouro Nacional
Déficit Patrimonial:
Ativo menor do que o passivo. Fonte: Tesouro Nacional
Déficit Primário:
Déficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas. Fonte: Tesouro Nacional
Denúncia:
Acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido. Fonte: Dicionário Aurélio
Descentralização de Crédito:
Quando uma unidade orçamentária ou administrativa transfere para outra o Poder de utilizar créditos orçamentários ou adicionais que estejam sob a sua supervisão, ou lhe tenham sido dotados ou transferidos. São operações descentralizadoras de crédito: o destaque e a provisão. Fonte: Tesouro Nacional
Descentralização de Recursos Financeiros:
Movimentação de recursos financeiros entre as diversas unidades orçamentárias e administrativas.
Despesa Empenhada:
Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido. Fonte: Tesouro Nacional
Despesa Extra-Orçamentária
É a despesa que não está prevista no orçamento, pois não é uma despesa do governo. Refere-se a pagamentos de valores que estavam sob guarda do Estado, a exemplo de retenções de contribuições previdenciárias, de retenções contratuais e outras.
Despesa Orçamentária
É o gasto realizado. Chama-se orçamentária porque a despesa está prevista no orçamento do governo e altera a situação patrimonial.
Despesa Pública:
É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento. Fonte: Tesouro Nacional
Despesas Correntes:
As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos. Fonte: Tesouro Nacional
Despesas de Capital:
As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. Fonte: Tesouro Nacional
Dispensa de Licitação:
Modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável.
Dívida Ativa:
Aquela constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa. Não obstante, tem sido aceito o critério de estender-se o conceito de dívida ativa a outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e industrial, bem como provenientes de operações diversas com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, etc. Fonte: Tesouro Nacional
Dívida Interna
São os débitos do Governo adquiridos através de empréstimos e financiamentos com entidades financeiras de seu próprio país.
Dívida Pública:
Compromissos de entidade pública decorrentes de operações de crédito, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que o governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo a longo prazo.
Dívida Pública Flutuante:
Aquela contraída por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
Dívida Pública Fundada:
Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública. Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional. Fonte: Tesouro Nacional
Dotação:
Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa. Fonte: Tesouro Nacional

 

E

Elemento de Despesa:
Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins. Fonte: Tesouro Nacional
Empenho da Despesa
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública. Fonte: Tesouro Nacional
Empenho Global
Ocorre quando se conhece o valor total da despesa, mas o pagamento não é feito de uma só vez e sim, parceladamente.
Empenho Ordinário
Modalidade de empenho relativa aos gastos com finalidade determinada, de valor previamente conhecido e que deva ser liquidado e pago de uma única vez. Modalidade geral do empenho, tal como previsto nos artigos 58 a 60 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Empenho por Estimativa
É o procedimento realizado quando não se conhece, antecipadamente, o valor da despesa a ser paga. Ex: conta de água, conta de telefone, passagem aérea ou terrestre, etc.
Empresa Pública:
Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado. É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo Poder Público. Fonte: Tesouro Nacional
Encargos de Financiamento:
Juros, taxas e comissões pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo. Fonte: Tesouro Nacional
Encargos Previdenciários:
Recursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores civis e militares da administração direta.
Entidade sem fins lucrativos:
é aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Fonte: Receita Federal
Entidade sem fins lucrativos:
É aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais Fonte: Tesouro Nacional
Estágios da Despesa:
Os estágios da despesa são: empenho, liquidação e pagamento. Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. Fonte: Tesouro Nacional
Estágios da Receita:
Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um; Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores, a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado; Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação. Fonte: Tesouro Nacional
Estimativa da Receita:
A estimativa da receita é realizada visando determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada. É essencial o acompanhamento da legislação específica de cada receita que determina os elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as alíquotas e os prazos de arrecadação. Fonte: Tesouro Nacional
Etapa:
Cada uma das partes estabelecidas para fornecimentos, obras ou serviços, em relação aos prazos ou cronogramas contratuais. Fonte: Tesouro Nacional
Excesso de Arrecadação:
O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Fonte: Tesouro Nacional
Execução Financeira:
Utilização dos recursos financeiros visando atender à realização dos projetos e/ou atividades, atribuídos às unidades orçamentárias.
Execução Orçamentária da Despesa:
Utilização dos créditos consignados no Orçamento e nos créditos adicionais, visando à realização dos projetos e/ou atividades atribuídos às unidades orçamentárias.
Executor:
É o órgão da Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, de qualquer esfera do governo. O Executor corresponde ao contratado no contrato de execução do convênio.
Exercício Financeiro:
Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil. Fonte: Tesouro Nacional

 

F

Fato Gerador:
Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar tributo determinado. Fonte: Tesouro Nacional
Fim da Vigência (convênio):
Data efetiva do fim da vigência do convênio. Fonte: Controladoria-Geral da União
Fonte:
É uma subdivisão das receitas correntes e de capital. Exemplo: Receitas Tributárias, receitas patrimoniais, receita de alienação de bens, etc. Fonte: Manual Técnico de Orçamento
Função:
Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Exemplo: Saúde, Educação, etc. Fonte: Manual Técnico de Orçamento
Fundação Pública:
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder Público, ainda que sob forma de prestação de serviços. Fonte: Tesouro Nacional
Fundo:
Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica. Fonte: Tesouro Nacional
Fundos de Participação:
Recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua participação, estabelecida na Constituição e em lei, na arrecadação de tributos federais. Fonte: Tesouro Nacional

 

G

Gestão:
Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta. Fonte: Tesouro Nacional
Gestor:
Quem gerencia ou administra negócios, bens ou serviços. Fonte: Tesouro Nacional
Grupo de Despesa:
Classificação da despesa quanto à sua natureza, compreendendo os grupamentos, a saber: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida interna; 3 - Juros e encargos da dívida externa; 4 - Outras despesas correntes; 5 - Investimentos; 6 - Inversões financeiras; 7 - Amortização da dívida interna; 8 - Amortização da dívida externa; 9 - Outras despesas de capital. Fonte: Tesouro Nacional
Guia de Recebimento (GR):
Destina-se à arrecadação de receitas próprias, ao recolhimento de devolução de despesas ou ao acolhimento de depósitos de diversas origens. Fonte: Tesouro Nacional

 

I

Impostos:
Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Fonte: Tesouro Nacional
Inadimplente:
Contratante ou convenente que está em atraso com alguma documentação ou prestação de contas. Fonte: Manual do Siafi com adaptações
Incentivo Fiscal:
Assume, geralmente, a forma de isenção parcial ou total de um imposto, tendo por objetivo incrementar um determinado segmento produtivo, transferir recursos para o desenvolvimento de regiões carentes ou melhorar a distribuição de renda do país. Fonte: Tesouro Nacional
Inexigibilidade de licitação:
Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Ingressos Públicos ou Entradas:
Importâncias em dinheiro, a qualquer título, recebidas pelos cofres públicos. Nem todos os ingressos constituem receitas públicas, uma vez que alguns se caracterizam como simples movimentos de fundos, isto é, não se incorporam ao patrimônio do Estado, uma vez que suas entradas condicionam-se a uma restituição posterior. Fonte: Tesouro Nacional
Interveniente:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. Fonte: Decreto nº 6.170/2007
Inversões Financeiras:
Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização; a títulos financeiros e à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive às operações bancárias ou de seguros. Fonte: Tesouro Nacional
Investimentos:
Despesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e material permanente. Fonte: Tesouro Nacional
Isenção:
Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigação inexiste. Fonte: Tesouro Nacional

 

L

Lançamento:
Ato administrativo que visa liqüidar a obrigação tributária, por meio da identificação do fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota. Fonte: Tesouro Nacional
Lei de Licitações:
Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Fonte: Lei 8.666/93
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000. Fonte: Câmara dos Deputados
Leilão:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação. Fonte: Tesouro Nacional
Lei Orçamentária Anual (LOA):
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Fonte: Tesouro Nacional
Licitação:
Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993). Fonte: Tesouro Nacional
Liquidação da Despesa:
Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Fonte: Tesouro Nacional

 

M

Mandatário:
É o representante do mandante e quando age diante de terceiras pessoas, o faz em seu nome.
Material de Consumo:
Aquele cuja duração é limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gênlocalhost alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc. Fonte: Tesouro Nacional
Material Permanente:
Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes, etc. Fonte: Tesouro Nacional
Medição:
Verificação das quantidades das obras ou serviços executados em cada etapa contratual. Fonte: Tesouro Nacional
Modalidade de Aplicação:
Classificação da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos/entidades, podendo ser diretamente pelos mesmos ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações. Fonte: Tesouro Nacional
Multa:
Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária. Fonte: Tesouro Nacional

 

N

Natureza da Despesa:
Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 o estabelece que os itens da discriminação da despesa mencionados no art. 13 serão identificados por númlocalhost de código decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Fonte: Secretaria de Orçamento Federal
Nota de Crédito:
Destina-se ao lançamento, no SIAFEM/PA, das alterações orçamentárias da despesa entre unidades gestoras do mesmo órgão ou não. Fonte: Decreto Estadual nº 1785
NE - Nota de Empenho:
Finalidade: Permite registrar o comprometimento de despesa, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional
Nota de Dotação:
Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, bem como a inclusão dos créditos nela não considerados. Fonte: Tesouro Nacional
Nota de Lançamento:
Registro da apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas. Fonte: Tesouro Nacional

 

O

OB - Ordem Bancária:
Finalidade - Permite registrar o pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre UG, liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional
Objeto:
O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades. Fonte: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Objeto do Convênio:
Aquilo pactuado entre o Governo Federal concedente e o convenente beneficiado.
Objeto de Gasto:
Nível mais detalhado de classificação da natureza da despesa. É o mesmo que elemento de despesa (vide Classificação Econômica da Despesa). Fonte: Tesouro Nacional
Obra:
Construção, reforma ou ampliação de bens imóveis realizada por execução direta ou indireta. Fonte: Tesouro Nacional
Obrigações Patronais:
Despesas com encargos que a administração é levada a atender pela sua condição de empregadora, resultante de pagamento de pessoal, tais como as contribuições previdenciárias. Fonte: Tesouro Nacional
"On Line":
Modalidade de processamento eletrônico de dados, de caráter interativo e instantâneo, que permite consultas e acertos imediatos por parte do usuário, assim como mensagens também imediatas oriundas do sistema. Fonte: Tesouro Nacional
Operação de Crédito:
Levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento Fiscal:
Integra a Lei Orçamentária Anual e refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento de Investimento:
Integra a Lei Orçamentária Anual e refere-se ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento da Seguridade Social:
Integra a Lei Orçamentária Anual e abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à Seguridade Social. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento Público:
Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
Ordem Bancária:
Destina-se ao pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento e suprimento de fundos. Fonte: Tesouro Nacional
Ordenador de Despesa:
Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda. Fonte: Tesouro Nacional
Órgão:
Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias. Fonte: Tesouro Nacional
Órgãos Autônomos:
São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público. Fonte: Hely Lopes Meirelies
Órgãos Independentes:
São os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais. Fonte: Hely Lopes Meirelies
Órgãos Superiores:
São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes. Fonte: Hely Lopes Meirelies
Outras Despesas de Capital:
Despesas de capital não classificáveis como "investimentos" ou "inversões financeiras". Fonte: Tesouro Nacional
Outras Despesas Correntes:
Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como: aquisição de pessoal, material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras não classificadas nos demais grupos de despesas correntes. Fonte: Tesouro Nacional

 

P

Padronização:
estabelecimento de critérios, por parte do concedente, especialmente quanto às características do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto. Fonte: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Pagamento:
Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. Fonte: Tesouro Nacional
Pagamentos de Sentenças Judiciárias:
Despesas em virtude de sentenças judiciárias. Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. As dotações orçamentárias e os créditos adicionais serão consignados ao Poder Judiciário, nos Tribunais responsáveis pelas sentenças. Fonte: Tesouro Nacional
Passivo:
Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado. Fonte: Tesouro Nacional
Passivo Circulante:
Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis até o término do exercício seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
Passivo Compensado:
Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execução orçamentária e financeira. Fonte: Tesouro Nacional
Patrimônio:
Conjunto de bens direitos e obrigações de uma entidade. Fonte: Tesouro Nacional
Patrimônio Líquido:
Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e não destinado. Fonte: Tesouro Nacional
Patrimônio Público:
Conjunto de bens à disposição da coletividade. Fonte: Tesouro Nacional
Pessoa Física:
É a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Fonte: Dicionário Aurélio
Pessoa Jurídica:
É a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.). Fonte: Dicionário Aurélio
Pessoal e Encargos Sociais:
Despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador. Fonte: Tesouro Nacional
Planejamento:
Metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução. Essa concepção da ação planejada é também conhecida como planejamento normativo. Fonte: Tesouro Nacional
Plano Plurianual:
Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
Pregão Eletrônico:
O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita a distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. A modalidade eletrônica é regulamentada pelo Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. Fonte: Formação de Pregoeiros/8ª ICFEX
Prestação de Contas:
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas. É também o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público. Fonte: Tesouro Nacional
Previsão:
Num sentido mais amplo, é prever a direção e a extensão, partindo do conhecimento do presente, do passado, e com base em certas hipóteses sobre o futuro. Admite a probabilidade e exclui a certeza absoluta. Fonte: Tesouro Nacional
Previsão Orçamentária:
A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações". Fonte: Tesouro Nacional
Programas de Governo:
São políticas públicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integração entre os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais. Fonte: Banco do Brasil
Programa de Trabalho:
Instrumento que integra as solicitações de convênios, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes à realização de projetos ou eventos de duração certa. Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário
Projeto:
Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. Fonte: Tesouro Nacional
Projeto Básico:
Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução. Fonte: Tesouro Nacional
Projeto Executivo:
Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. Fonte: Tesouro Nacional
Proposta Orçamentária:
Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da União, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Fonte: Tesouro Nacional

 

R

Receita:
Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital. Fonte: Tesouro Nacional
Receitas Correntes:
Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes. Fonte: Tesouro Nacional
Receitas de Capital:
Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferências de capital. Fonte: Tesouro Nacional
Receita Extra Orçamentária:
Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos. Fonte: Tesouro Nacional
Receita Orçamentária:
Valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64. Fonte: Tesouro Nacional
Receita Ordinária:
Receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a execução do orçamento, conforme alocação das despesas. Fonte: Tesouro Nacional
Receita Originária:
Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais). Fonte: Tesouro Nacional
Receita Própria:
As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado. Estas receitas são aplicadas pelas próprias unidades geradoras. Fonte: Tesouro Nacional
Receita Pública:
Montante dos ingressos financeiros aos cofres públicos em decorrência da instituição e cobrança de tributos, taxas contribuições (receita derivada) e também das decorrentes da exploração do seu patrimônio (receita originária). Total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Fonte: Manual para os Agentes Municipais do Programa Olho Vivo
Regime de Competência:
Modalidade contábil que considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo. Fonte: Tesouro Nacional
Regime Jurídico:
Conjunto de direitos e deveres aplicáveis ao agente público
Registro:
Conjunto de dados relacionados entre si, organizados e mantidos por qualquer meio de armazenamento. Fonte: Tesouro Nacional
Repasse:
Meio pelo qual o órgão setorial de programação financeira instrumentaliza a transferência de recursos de caixa para as entidades da administração pública indireta e unidades gestoras pertencentes a diferentes órgãos, ou entre elas. Fonte: Tesouro Nacional

 

S

Seguridade Social:
Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Fonte: Tesouro Nacional
Sistema de Contas:
Conjunto de contas que registra ocorrências de características comuns a determinados atos administrativos. O sistema de contas na administração pública compreende o sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Fonte: Tesouro Nacional
Sistema de Contas de Compensação:
Registra os valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio. Fonte: Tesouro Nacional
Sistema de Contas Financeiro:
Registra a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária. A fonte alimentadora do sistema financeiro é o caixa, que movimenta a entrada e a saída de numerário. Fonte: Tesouro Nacional
Sistema de Contas Orçamentário:
Registra a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exercício, bem como compara a receita prevista com a arrecadada. As fontes alimentadoras do sistema orçamentário são: os orçamentos e suas alterações, o caixa e atos administrativos. Fonte: Tesouro Nacional
Sistema Orçamentário:
Estrutura composta pelas organizações, recursos humanos, informações, tecnologia, regras e procedimentos, necessários ao cumprimento das funções definidas no processo orçamentário. Fonte: Tesouro Nacional
Sistema Patrimonial:
Sistema de contas que registra os bens patrimoniais do Estado, os créditos e os débitos suscetíveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultados do movimento financeiro, as variações patrimoniais provocadas pela execução do orçamento ou que tenham outras origens, bem como o resultado econômico do exercício. Fonte: Tesouro Nacional
Sociedade de Economia Mista:
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público. Fonte: Tesouro Nacional
Sub-Repasse:
Meio pelo qual o órgão setorial de programação financeira instrumentaliza a transferência de recursos de caixa para as unidades gestoras sob sua jurisdição, ou entre elas. Fonte: Tesouro Nacional
Subvenção Econômica:
Alocação destinada a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas de natureza autárquica ou não, assim como as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda. Pelo governo de gênlocalhost alimentícios ou outros e também as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gênlocalhost ou materiais. Fonte: Tesouro Nacional
Subvenção Social:
Suplementação dos recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços de assistência social ou cultural sem finalidade lucrativa. Fonte: Tesouro Nacional
Superávit Financeiro:
Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais e as operações de créditos a eles vinculados. Fonte: Tesouro Nacional
Superávit Orçamentário:
Quando a soma das receitas estimadas é maior que às das despesas orçamentárias previstas. Fonte: Tesouro Nacional
Suprimento de Fundos:
Instrumento de execução ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas em lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária. Fonte: Tesouro Nacional

 

T

Taxa:
Espécie de tributo que os indivíduos pagam ao Estado, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Fonte: Tesouro Nacional
Termo Aditivo:
Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública. Fonte: Tesouro Nacional
Termo de Cooperação:
Um instrumento político e ou diplomático com o qual as Autoridades Públicas ou Privadas indicam a disposição de realizar mútua cooperação técnico-científica entre os signatários. Fonte: Serviço de Convênios e Contratos/UnB
Títulos da Dívida Pública:
Títulos financeiros com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazo de vencimento, utilizados como instrumentos de endividamento interno e externo. Fonte: Tesouro Nacional
Tomada de Contas Especial:
Instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Fonte: Controladoria-Geral da União
Tomada de Preços:
Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação. Fonte: Tesouro Nacional
Transferências Correntes:
Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, etc. Fonte: Tesouro Nacional
Transferências de Capital:
Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Fonte: Tesouro Nacional
Transferências Intra-Governamentais:
Transferências feitas no âmbito de cada governo. Podem ser a autarquias, fundações, fundos, empresas e a outras entidades autorizadas em legislação especifica. Fonte: Tesouro Nacional
Transferências Inter-Governamentais:
Transferências feitas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Fonte: Tesouro Nacional
Transferências Constitucionais:
São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Tributo:
Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade. Fonte: Tesouro Nacional

 

U

Unidade Gestora:
Unidade administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Unidade Orçamentária:
Segmento da Administração Direta a quem o orçamento do estado consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho

 

V

Valor do Convênio:
É o valor correspondente à participação do concedente. Fonte: Controladoria-Geral da União
Valor da Contrapartida (convênio):
Valor correspondente à participação do convenente no convênio, para a execução do objeto. Fonte: Controladoria-Geral da União
Valor Liberado (convênio):
Valor total liberado pelo Governo Federal até a data de atualização da base de dados. Fonte: Controladoria-Geral da União

 

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