- Para executar uma busca com coringa de caractere único use o sinal de interrogação (?). Por exemplo, para pesquisar por plano ou piano você pode usar a pesquisa: p?ano
- Para buscas com coringa de caractere múltiplo use o sinal de asterisco (*). Por exemplo, para pesquisar por gato ou garfo você pode usar a pesquisa: ga*o
Utilize aspas duplas ao redor das palavras que devem ocorrer em seqüências. Por Exemplo : "Oficio 3590".
Para excluir um termo do resultado da busca utilize o sinal de menos (-) na frente. Por exemplo : recurso –aposentadoria , traz todos os documentos que tenham a palavra recurso mas que NÃO contenham a palavra aposentadoria.
Para incluir um conteúdo como obrigatório, utilize o sinal de mais (+) na frente. Por exemplo : recurso +aposentadoria traz todos os documentos que tenham obrigatoriamente a palavra aposentadoria. A palavra recurso poderá ter ou não. Porém, quando existir serão mostradas prioritariamente.
Os resultados da busca não serão influenciados por letras maiúsculas ou minúsculas. Por exemplo : Ex: TcE, Tce e TCE terão o mesmo resultado.
Utilize "&&" para o operador "E". Por exemplo : acervo && tribunal , traz todos os documentos que contenham as duas palavras.
Utilize "|| " para o operador "OU" . Por exemplo : acervo || tribunal, traz todos os documentos que contenham a palavra tribunal ou acervo.
Os caracteres especiais (?, *, + , -) podem ser usados em qualquer posição de um termo exceto como sendo o primeiro caractere.
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Portaria nº 589, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece conceitos, regras e procedimentos contábeis para consolidação das empresas estatais dependentes nas contas públicas e dá outras providências. (STN)
Eleições
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Pregão
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 – Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
Sistema de Registro de Preços
Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Concessão e Permissão
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Convênio ICMS nº 81, de 15 de setembro de 1993 - Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. (CONFAZ)
Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandado, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Orçamento
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Resolução nº 846, de 25 de maio de 1999 - Dispõe sobre a alteração do item 4.2.6.4 da NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial, aprovada pela Resolução CFC nº 732, de 22 de outubro de 1992. (CFC)
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios. (Senado Federal)
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 – Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações. (MOG)
Servidores Públicos
Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Servidores Temporários
Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Decreto n° 2.819, de 06 de setembro de 1994 – Delega atribuições ao Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado para exercer controle na concessão de diárias em viagens a serviço, em obediência ao disposto no art. 145 e seguintes da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Entidades Políticas e Administrativas
SEAD - Secretaria de Estado de Administração
Instrução Normativa nº 01, de 04 de fevereiro de 2000 – SEGES – Dispõe sobre a necessidade de orientar os órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações quanto à instrução processual, referente aos processos administrativos de competência desta Secretaria (AGE).
SUSIPE - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004 – Transforma a superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará – SUSIPE em Autarquia Estadual, denominada Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE e dá outras providências.
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços
Decreto n. 2.590, de 8 de novembro de 2010 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Decreto n. 2.566, de 18 de outubro de 2010 - Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2011.
Decreto n. 2.530, de 29 de setembro de 2010 - Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes da utilização de incentivos fiscais, concedidos com base no inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, nas hipóteses e condições que estabelece.
Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio – Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.
Lei nº 6.572, de 08 de agosto de 2003 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto nº 83, de 23 de março de 2007 – Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 847, de 08 de janeiro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002 – Aprova o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do estado do Pará.
Instrução Normativa nº 0019, de 02 de setembro de 2010 - Define as mercadorias de que trata o art. 126 do anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Decreto nº 2.166, de 10 de março de 2010 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras Providências, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.
ITCMD - Imposto de Transmissão Causas Mortis e Doação
Lei nº 5.529, de 05 de janeiro de 1989 - Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.
Licitações e Contratos
Lei nº 6.474, de 6 de agosto de 2002 – Institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Pregão
Decreto nº 199, de 9 de junho de 2003 – Dispõe sobre o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Pregão Eletrônico
Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública estadual e dá outras providências.
Decreto n° 967, de 14 de maio de 2008 – Altera o caput e § 1º do art. 4º do Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser adotada obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Patrimônio Público
Lei nº 6.555, de 3 de julho de 2003 - Dispõe sobre a alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, do Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto n° 1.296, de 18 de outubro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 6.555, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre a alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.
Portaria n° 205, 08 de junho de 2004 - Padroniza procedimentos, quanto à realização dos processos de alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao acervo patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Estadual, através da modalidade leilão (SEAD).
SISPAT - Sistema de Administração do Patrimônio Imobiliário
Decreto nº 280, de 25 de julho de 2003 - Dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio - SISPAT pelos órgãos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências (SEAD).
Decreto n° 4.894, 17 de outubro de 2001 - Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Materiais e Serviços - SIMAS pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências.
Orçamento
Decreto n° 1.180, de 12 de agosto de 2008 - Aprova o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.
Lei nº 7.095, de 23 de Janeiro de 2008 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
Decreto n° 1.180, de 12 de agosto de 2008 – Aprova o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.
Decreto nº 3.876, de 21 de janeiro de 2000 – Regulamenta a lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, institui e disciplina o contrato de gestão, e dá outras providências.
Servidores Públicos
Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991 - Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei nº 5.020, de 05 de abril de 1982 – Fixa novos níveis de vencimentos, vantagens e salários dos servidores públicos civis e dá outras providências.
Lei nº 5.539, de 10 de maio de 1989 – Institui o Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Estaduais que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 520, de 16.10.2007 – Disciplina as atribuições e os procedimentos para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Estadual (AGE).
Decreto nº 2.485, de 22 de abril de 1994 - Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no art. 129 da Lei nº 5.810/94 (AGE).
Lei Complementar nº 37, de 19 de janeiro de 2000 – Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 22, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia, Civil do estado do Pará.
Lei Complementar nº 46, de 10 de agosto de 2004 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 22, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.
Polícia Militar
Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais - Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências.
Lei Complementar nº 12, de 09 de fevereiro de 1993 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências (Com as alterações da Lei Complementar nº 20, de 18 de fevereiro de 1994). (Revogada pela Lei Complementar nº 081, de 26 de abril de 2012)
Lei Complementar nº 081, de 26 de abril de 2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências (Publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, em 27-04-2012).
Regimento Interno
Regimento Interno (Consolidado)
Ato nº 24, de 08 de março de 1994 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. (Revogado pelo Ato nº 63, de 17 de dezembro de 2012)
Ato nº 28, de 12 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre Emendas ao Ato nº 24, de 08 de março de 1994 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará).
Ato nº 29, de 21 de março de 2000 – Dispõe sobre Emenda ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Ato nº 24, de 08 de março de 1994).
Ato nº 31, de 08 de junho de 2000 – Dispõe sobre Emenda ao Regimento do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Ato nº 24, de 08 de março de 1994).
Ato nº 32, de 10 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre Emenda ao Regimento do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Ato nº 24, de 08 de março de 1994).
Ato nº 34, de 10 de março de 2009 - Dispõe sobre Emenda ao Regimento do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Ato nº. 24, de 08 de março de 1994).
Ato nº 35, de 19 de maio de 2009 - Altera o §4º do art. 16 do Regimento do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Ato nº. 24, de 08 de março de 1994).
Prejulgado nº 11, de 25 de abril de 1996 - 1 - É constitucional a concessão de adicional de insalubridade na inatividade pelo permissivo consubstanciado no art. 7º, VI, combinado com o art. 39, §2º da Constituição Federal de 1988, que assegura ao servidor a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 2 - Adicional de insalubridade não se exclui dos proventos se não eliminadas as causas que o determinam, até a aposentação, art. 194 do Decreto-Lei nº. 5.452, de 01.05.1943. 3 - Aposentadoria do servidor não se constitui causa determinante para exclusão de adicional de insalubridade, inteligência do art. 191, I, II do Decreto-Lei nº. 5.452, de 01.05.1943.
Aposentadoria por Tempo de Serviço
Institucional
Prejulgado nº 04, de 04 de junho de 1982 - Nas aposentadorias proporcionais ao Tempo de Serviço, quando o valor dos proventos for inferior a 90% do maior salário mínimo vigente no País, deve ser aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 6.943/81, devendo este salário ser considerado como vencimento mínimo, para efeito de proventos, quer nas aposentadorias proporcionais quer no cálculo das integrais.
Prejulgado nº 17, de 07 de agosto de 2007 - Servidor Público que em 16.12.1998, preenchia os requisitos de idade, 53 anos, se homem, e 48 se mulher e 5 anos de efetivo exercício em cargo público poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição equivalentes a 70% do valor máximo que poderia obter acrescido de 5% por ano de contribuição até o limite máximo de 100%, preenchidas as condições de 30 anos de tempo de contribuição, se homem, e 25 anos se mulher e período adicional de contribuição equivalente a 40% em 16.12.1998 , do tempo de contribuição que faltaria,se homem 30 anos e se mulher 25 anos. Inteligência do art. 8°, I, II, § 1°,"a" "b", II, da Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.1998, Combinado com o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
Concessão e Permissão
Federal
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 589, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece conceitos, regras e procedimentos contábeis para consolidação das empresas estatais dependentes nas contas públicas e dá outras providências. (STN)
Diária de Viagem a Serviço
Estadual
Decreto n° 2.819, de 06 de setembro de 1994 – Delega atribuições ao Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado para exercer controle na concessão de diárias em viagens a serviço, em obediência ao disposto no art. 145 e seguintes da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Eleições
Federal
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 04 de fevereiro de 2000 – SEGES – Dispõe sobre a necessidade de orientar os órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações quanto à instrução processual, referente aos processos administrativos de competência desta Secretaria (AGE).
SUSIPE - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004 – Transforma a superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará – SUSIPE em Autarquia Estadual, denominada Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE e dá outras providências.
Prejulgado nº 8, de 10 de maio de 1994 - O número de quotas a ser considerado para efeito de cálculo da gratificação de produção de que trata a Lei nº. 5.531, de 17/01/89, deve corresponder à média do efetivamente pago ao funcionário nos doze meses que antecederem o pedido de aposentadoria, inclusive as relativas ao 13º Salário.
Impostos
Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Convênio ICMS nº 83, de 10 de setembro de 1993 - Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. (CONFAZ)
Estadual
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços
Decreto n. 2.590, de 8 de novembro de 2010 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Decreto n. 2.566, de 18 de outubro de 2010 - Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2011.
Decreto n. 2.530, de 29 de setembro de 2010 - Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes da utilização de incentivos fiscais, concedidos com base no inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, nas hipóteses e condições que estabelece.
Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio – Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.
Decreto nº 83, de 23 de março de 2007 – Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 847, de 08 de janeiro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002 – Aprova o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do estado do Pará.
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Decreto nº 2.166, de 10 de março de 2010 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras Providências, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.
ITCMD - Imposto de Transmissão Causas Mortis e Doação
Lei nº 5.529, de 05 de janeiro de 1989 - Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.
Improbidade Administrativa
Federal
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandado, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Licitações e Contratos
Federal
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Pregão
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 – Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
Estadual
Lei nº 6.474, de 6 de agosto de 2002 – Institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Pregão
Decreto nº 199, de 9 de junho de 2003 – Dispõe sobre o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Pregão Eletrônico
Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública estadual e dá outras providências.
Decreto n° 967, de 14 de maio de 2008 – Altera o caput e § 1º do art. 4º do Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser adotada obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Multas
Institucional
Prejulgado nº 14, de 22 de maio de 2007 - Não será aplicada multa regimental pela intempestividade na remessa das prestações de contas aos responsáveis por entidades prestadoras de trabalho na área assistencial, beneficente ou filantrópica, que possuam natureza econômica sem fins lucrativos, desprovidos de condições financeiras de arcar com o ônus e dirigentes não sejam remunerados, salvo nos casos de processos de Prestações de Contas julgadas irregulares ou de Tomada de Contas.
Prejulgado nº 15, de 15 de maio de 2001 - Fica aplicada multa diária aos titulares de Órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias do Estado, em caso de descumprimento de decisões exaradas por esta Corte de Contas.
Orçamento
Federal
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto n° 1.180, de 12 de agosto de 2008 - Aprova o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.
Lei nº 7.095, de 23 de Janeiro de 2008 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
Decreto n° 1.180, de 12 de agosto de 2008 – Aprova o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.
Decreto nº 3.876, de 21 de janeiro de 2000 – Regulamenta a lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, institui e disciplina o contrato de gestão, e dá outras providências.
Resolução nº 846, de 25 de maio de 1999 - Dispõe sobre a alteração do item 4.2.6.4 da NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial, aprovada pela Resolução CFC nº 732, de 22 de outubro de 1992. (CFC)
Estadual
Lei nº 6.555, de 3 de julho de 2003 - Dispõe sobre a alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, do Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto n° 1.296, de 18 de outubro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 6.555, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre a alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.
Portaria n° 205, 08 de junho de 2004 - Padroniza procedimentos, quanto à realização dos processos de alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao acervo patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Estadual, através da modalidade leilão (SEAD).
SISPAT - Sistema de Administração do Patrimônio Imobiliário
Decreto nº 280, de 25 de julho de 2003 - Dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio - SISPAT pelos órgãos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências (SEAD).
Decreto n° 4.894, 17 de outubro de 2001 - Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Materiais e Serviços - SIMAS pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências.
Pensão
Institucional
Prejulgado nº 10, de 23 de novembro de 1995 - É de ser concedido o registro do benefício da pensão, correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido, por entender que a restrição da cláusula “até o limite estabelecido em lei”, se submete apenas ao limite fixado pelo art. 37, XI da Constituição Federal.
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Resolução nº 17.303, de 23 de janeiro de 2007 - I-Regime previdenciário instituído pelo art. 40 da Ementa Constitucional nº. 41 de 19.12.2003. II-Aplicabilidade no âmbito estadual com a vigência do art. 2º I da Lei Complementar nº. 39 de 09.01.2002, com a redação da Lei Complementar nº. 49 de 21.01.2005. III - Preservação do princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência de caráter contributivo e solidário no âmbito estadual.
Prejulgado nº 06, de 31 de janeiro de 1991 - A publicação do extrato do Contrato, Convênio e Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado fora do prazo legal, porém dentro da vigência contratual, não macula a essência do objeto contratado, competindo ao Governo do Estado tomar todas as providências necessárias face ao crime de responsabilidade praticado pelo agente ou autoridade pública responsável pelo descumprimento do prazo previsto no art. 28, § 5º da Constituição Estadual.
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios. (Senado Federal)
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 – Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações. (MOG)
Servidores Públicos
Federal
Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Estadual
Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
Institucional
Resolução nº 17.300, de 18 de janeiro de 2007 - Aprova Instrução Normativa sobre prazo de remessa ao TCE/PA e documentos necessários ao exame da legalidade dos atos de aposentadorias, reforma e pensão de servidor público da Administração Estadual.
Magistério
Prejulgado nº 9, de 26 de setembro de 1995 - A gratificação adicional por tempo de serviço do servidor integrante do grupo magistério, deve ser calculada obedecendo a disposição constante do art. 131 da Lei nº. 5.810/94, acrescida da específica de Magistério, estabelecida no Parágrafo Único do art. 36 da Lei nº 5.351/86.
Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Estadual
Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991 - Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei nº 5.020, de 05 de abril de 1982 – Fixa novos níveis de vencimentos, vantagens e salários dos servidores públicos civis e dá outras providências.
Lei nº 5.539, de 10 de maio de 1989 – Institui o Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Estaduais que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 520, de 16.10.2007 – Disciplina as atribuições e os procedimentos para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Estadual (AGE).
Decreto nº 2.485, de 22 de abril de 1994 - Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no art. 129 da Lei nº 5.810/94 (AGE).
Prejulgado nº 12, de 20 de junho de 1996 - Não procede a denúncia de irregularidade nas contratações de servidores temporários sem a prévia aprovação em concurso público (nos termos do art. 34, § 1º da Constituição Estadual), considerando que tais servidores acham-se amparados por legislação específica que lhes garante a legalidade de suas contratações (art. 36 da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº. 07/91).
Prejulgado nº 16, de 12 de fevereiro de 2004 - Servidor ocupante de cargo temporário ou de cargo em comissão, admitido até 15 de dezembro de 1998, aplica-se o Regime Jurídico Único, instituído pelo art. 39 da Constituição Federal de 1988 (redação original). Direito Adquirido. Inteligência do art. 5º, inciso XXXVI, combinado com o art. 60, § 4º, item IV, ambos da Carta da República.
Sistema de Registro de Preços
Federal
Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
