O Sistema e-Jurisdicionado

A partir do ano de 2018, o TCE/PA passará a receber eletronicamente as prestações de contas anuais de gestão de seus jurisdicionados mediante sistema que estará disponibilizado em seu portal da internet. Outra novidade é que os gestores de unidades internas e unidades gestoras, de contratos de gestão, bem como de fundos estaduais deverão encaminhar suas respectivas contas à unidade jurisdicionada a qual se vinculam, ficando essa como responsável pelo encaminhamento ao TCE/PA, conforme estabelece a Resolução nº 18.968/2017.

As normas sobre a nova composição e logística da apresentação da prestação de contas anual de gestão estão disciplinadas nas Resoluções nºs: 18.919, 18.968, 18.974 e 18.975, todas expedidas em 2017.

 


 Normas Relacionadas

Resolução nº 18.919/2017 - Disciplina a apresentação das prestações de contas de gestão e estabelece diretrizes para formalização de processos de contas para fins de análise e julgamento.

Resolução nº 18.968/2017 - Dispõe sobre a classificação da prestação de contas anual de gestão, a partir do exercício de 2017, a ser encaminhada por cada unidade jurisdicionada.

Resolução nº 18.974/2017 - Dispõe sobre o sistema de recebimento eletrônico de dados e informações das Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, e-Jurisdicionado.

Resolução nº 18.975/2017 - Dispõe sobre a composição e o encaminhamento da prestação de contas anual de gestão por meio do sistema eletrônico e-Jurisdicionado, módulo Contas de Gestão.

Resolução nº 19.022/2018 - Dispõe sobre procedimentos para protocolização, autuação e exame da prestação de contas anual de gestão, segundo as diretrizes estabelecidas pela Resolução TCE/PA nº 18.919/2017, e dá outras providências.

 


Prazos

Envio da Prestação de Contas

 

01/01/2019 à 31/03/2019 –Tempestiva


01/04/2019 à 30/04/2019 – Intempestiva


A partir de 01/05/2019 – Tomada de Contas

 


Manuais

Prestação de Contas de Gestão - Modelos de Remessa

Apresentação aos jurisdicionados - Apresentação

Treinamento dos jurisdicionados - Apresentação

Tutorial - Cadastro e Acesso ao Sistema

Tutorial - Como gerar um documento no padrão PDF Pesquisável

Tutorial - Dividir arquivos PDF

 


Perguntas Frequentes

1.Como devo proceder para informar as substituições e afastamentos dos responsáveis?

2. Quais funções do rol de responsáveis são obrigatórias?

3. Como devo proceder para informar o valor movimentado?

4. Como obtenho acesso ao sistema?

5. É possível enviar arquivos que não estão relacionados a nenhum item da remessa?

6. Como gerar arquivo PDF pesquisável utilizando OCR?

 


e-Jurisdicionado

  


Contatos: e-mail: e-jurisdicionado@tce.pa.gov.br - Telefones: (91) 3210-0864 e (91) 3210-0867

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Sessões Ordinárias todas as 3ª e 5ª feiras, às 9:00h com transmissão ao vivo pela Internet.

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