TCE-PA ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO IDOSO   

          A Presidência do TCE-PA,  no último dia dois de setembro,  publicou  a Portaria nº 22.608/2008, que dispõe sobre a tramitação prioritária de processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

           Com a edição da norma o TCE vem assegurar o cumprimento do Art.71 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que é o chamado Estatuto do Idoso. Sua aplicação é imediata e requer que o protocolo do TCE se adapte ao seu cumprimento.