O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) realizou nesta terça-feira 28, a última Sessão Ordinária do mês, em que foram julgados 30 processos, sendo onze Prestações de Contas, nove Tomadas de Contas, um Recurso de Reconsideração, três Recurso de Revisão, duas Aposentadorias, uma Pensão e três Admissões de Pessoal.
Nas onze Prestações de Contas apreciadas pelo Pleno, quatro foram julgadas regulares, uma foi retirada de pauta, outras três foram julgadas regulares com ressalva e multa aos responsáveis totalizando a quantia de R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Houve três prestações de contas julgadas irregulares com devolução ao erário e mais multas: da Prefeitura Municipal de Bannach, cujo responsável foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 2.534,05 (dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinco centavos) e mais R$ 300,00 de multa pelo débito apontado; da Associação Movimento Viva Santa Izabel, com devolução ao erário R$ 739,03 (setecentos e trinta e nove reais e três centavos) devidamente atualizado e mais a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) pela remessa intempestiva das contas; a maior penalidade ficou por conta do Centro Social dos Moradores do Furo Pau Grande, cujo responsável terá que devolver à Fazenda Pública Estadual a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mais R$ 300,00 (trezentos reais) pelo dano causado ao erário e de 200,00 (duzentos reais) pela remessa intempestiva das contas.
Das nove Tomadas de Contas julgadas, uma contou com a defesa oral da advogada Brenda Barra, que obteve o prazo de quinze dias para apresentar documentação. Outra tomada de contas foi retirada de pauta, duas foram julgadas regulares com ressalva e multas, totalizando R$ 4. 500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Duas foram julgadas irregulares, sendo uma com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela grave infração à norma legal e R$ 2.309,09 (dois mil, trezentos e nove reais, nove centavos) pela instauração da tomada de contas.
As outras quatro Tomadas de Contas foram julgadas irregulares com devolução aos cofres públicos e mais aplicação de multas regimentais. Sendo uma instaurada na Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia, cujo responsável deve ressarcir ao erário R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e mais multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pela remessa intempestiva das contas. A outra Tomada de Contas julgada irregular foi a da Organização Social Escola de Trabalho e Produção do Pará, tendo o responsável que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 2.227.336,52 (dois milhões duzentos e vinte e sete mil trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), juntamente com a multa de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) pela instauração da tomada de contas de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) pelo débito apontado, além do pagamento de R$ 10,00 (dez reais) diários desde 11.05.2010.
A Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Quatipuru teve a sua conta julgada irregular, ficando ao responsável a obrigação de devolver a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigida monetariamente, juntamente com a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo débito apontado e de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela instauração da tomada de contas.
Já a Tomada de Contas instaurada na Cooperativa Agroindustrial de Trabalhadores e Produtores Rurais de Igarapé-Miri, foi julgada irregular, ficando o responsável compelido a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e mais a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao artigo 232 do RITCE, correspondente ao percentual de 5% fulcro da Resolução n.° 16720 do TCE.
Um recurso de reconsideração e os outros três de revisão foram tirados de pauta. Dos dois processos de aposentadoria, um foi arquivado e o outro foi registrado pelo Pleno. As três Admissões de Pessoal tiveram os seus registros deferidas.
Para finalizar a Sessão, durante a matéria administrativa os conselheiros Nelson Chaves, Luis Cunha e Ivan Cunha entregaram os certificados dos estagiários do convênio do TCE com a FUNCAP.
Na ocasião o presidente Cipriano Sabino disse que o convênio do TCE com a FUNCAP trouxe bons frutos para a sociedade paraense. Parabenizou todos os estagiários pelo serviço prestado ao longo dos doze meses de estágio no Tribunal, e agradeceu o empenho e a dedicação de cada nas atividades desenvolvidas nos setores que trabalharam.
Dando procedimento à pauta administrativa, foi dado voto de pesar aos familiares do ex-deputado Alessandro Novelino, ao piloto e ao assessor que estavam com ele no acidente que os vitimou.
E para terminar, um exemplar do regimento interno do TCE, com a assinatura de todos os conselheiros, foi ofertado à Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Dra. Maria Helena Loureiro, pelos quatro anos prestados junto à Corte. A excelentíssima procuradora recebeu o livro e agradeceu a todos pelas homenagens recebidas.
