A sessão plenária da última quinta-feira, 4, teve apenas nove processos em pauta. Do total de processos pautados para apreciação, dois deles consistiram no registro de aposentadorias de servidores, além de atos de admissão de pessoal, incluindo os de profissionais temporários pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, considerados legais pelos conselheiros excepcionalmente.
Entre os principais assuntos discutidos pelo Tribunal Pleno, presidido pelo conselheiro André Dias na ocasião, estiveram os desdobramentos dos estudos sobre os impactos da Lei Kandir ao erário paraense, bem como a participação do TCE-PA na Rede de Controle da Gestão Pública, entidade que reúne diversas instituições de controle social no País.
Lei Kandir– O conselheiro Cipriano Sabino apresentou os resultados da última audiência ocorrida em 1º de outubro, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília-DF, para discutir os efeitos da Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir aos cofres do estado do Pará. Durante a audiência, foi entregue ao recém-eleito presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro Filho, e ao ministro Aroldo Cedraz, relator do processo referente à Lei Kandir no TCU, o estudo técnico atualizado das perdas financeiras das unidades federativas com o advento da Lei na partilha nacional da arrecadação tributária pela União. De acordo com o estudo coordenado pelo conselheiro Cipriano Sabino no TCE-PA, o Pará acumula perdas acima de R$ 38 bilhões desde 1996, ano em que entrou em vigor a Lei Kandir.
Na mesma audiência, a comissão responsável pelo estudo propôs minuta de Acordo de Cooperação Técnica entre TCE-PA, TCU e demais tribunais de contas do Brasil a fim de promover a troca de informações entre as cortes sobre os prejuízos da Lei Kandir aos estados. No próximo dia 9, ocorrerá nova reunião da comissão com TCEs e secretarias da Fazenda de diversos estados brasileiros, em Brasília-DF, para avaliar possíveis meios que garantam a divisão justa das receitas arrecadadas entre os entes. O conselheiro Cipriano Sabino agradeceu o apoio concedido pela presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, ao trabalho da comissão envolvida nos estudos dos impactos da Lei Kandir.
Pauta administrativa – Os conselheiros aprovaram, à unanimidade, a proposta de Resolução que dispõe sobre o recadastramento de conselheiros, auditores conselheiros substitutos e demais servidores ativos do tribunal em atendimento ao e-Social. O programa organiza informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de empresas públicas e privadas e tem como objetivo facilitar o trabalho de órgãos fiscalizadores. Também foram distribuídas para apreciação a nova proposta orçamentária do TCE-PA para o exercício de 2019 e a proposta de Resolução do próprio tribunal sobre a regulamentação dos procedimentos a serem adotados quanto à transição de governo do Poder Executivo estadual.
A auditora conselheira substituta Milene Cunha lembrou que a proposta de Resolução com as regras de transição de governo atende ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 70/16, do artigo 341 da Constituição do Estado do Pará. A Emenda foi proposta, em 2016, pela Rede de Controle da Gestão Pública do Pará, da qual o TCE-PA participa como instituição integrante.
Vale lembrar que a Rede de Controle da Gestão Pública do Pará lançou, em setembro, a campanha “Voto Cidadão - A responsabilidade é sua”, com o objetivo de estimular a prática do voto consciente. Já foram distribuídos quase dois mil cartazes em grandes locais de circulação. O TCE atua em parceria com o Ministério Público de Contas na iniciativa.
