Criado em 12 Julho 2018

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), na sessão de 05 de julho, aprovou o Ato nº 78 que alterou o Regulamento da Ouvidoria do TCE-PA. A alteração teve como causa o início da vigência, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, da Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A norma, além de promover o fortalecimento dos direitos desse usuário, inovou o papel das Ouvidorias, destinando a elas capítulo específico tratando dessas novas atribuições.

Ouvidoria

Tv. Quintino Bocaiúva, 1585. Nazaré. Belém - PA. 66035-903.
Fone: (91) 3210-0803 / 0800
Atendimento: 8:00h - 14:00h
Sessões Plenárias Ao Vivo
Sessões Ordinárias todas as 3ª e 5ª feiras, às 9:00h com transmissão ao vivo pela Internet.

Tv. Quintino Bocaiúva, 1585.
Nazaré. Belém - PA. 
66035-903.
Tv. Luiz Barbosa, 962.
Caranazal. Santarém - PA. 
68041-420.
Av. VP 8, Folha 32, Quadra 17
Lote 11, Nova Marabá. Marabá - PA. 
68508-160.
(91) 3210-0555 (93) 3522-1718 / (93) 3522-9794 (94) 3323-0799

Atendimento ao Público de 8:00h às 14:00h
Atendimento no Protocolo de 8:00h às 18:00h (de segunda à quinta-feira) e de 8:00h às 16:00h (sexta-feira)