Criado em 29 Junho 2018

A Comissão de Estudos sobre a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) do TCE-PA, coordenada pelo conselheiro Cipriano Sabino, reuniu nesta quinta-feira, 28, com técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). A reunião técnica aconteceu na esteira do que propõe o documento protocolado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) no Tribunal de Contas da União (TCU), em que os tribunais de contas irão desenvolver ações articuladas entre TCEs, a corte federal e órgãos estaduais fazendários, com o fim de agilizar e otimizar as informações fiscais.

A reunião contou com a presença da diretora de Arrecadação, Edna Farage da Sefa e os assessores técnicos Bernardo Janot e David Gonçalves. Pelo Tribunal, participaram os técnicos Érico Lima, Rafael Larêdo, Reinaldo Valino e Vera Braga.

Entre os assuntos tratados, foi discutido o entendimento e interpretação do § 2º, do art. 91, da Ação Direta de Constitucionalidade Transitória. “A União, por meio do Ministério da Fazenda, entende que apenas um número restrito de estados não cumpriria a condição para cessação dos repasses prevista nesse dispositivo. Porém nossa intenção é ouvir do Estado do Pará o seu posicionamento sobre o que diz a União”, ponderou Reinaldo Valino.

Valino informou que esses tipos de reuniões se tornarão ainda mais frequentes, na medida em que for assinado o Termo de Cooperação Técnica entre o TCU e o IRB, especificamente para tratar sobre toda essa questão que envolve a Lei Kandir e a decisão do Supremo Tribunal Federal, constante da Ação Direta por Omissão nº 25/2016.

 

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