As reparações sobre as perdas causadas a partir das desonerações provocadas pela vigência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) nas últimas duas décadas, podem, enfim, estar mais próximas.
E isso acontece após a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, na Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, determinando ao Congresso Nacional que providencie a regulamentação das compensações financeiras aos estados decorrentes das perdas de receitas provocadas pela lei. Na hipótese do prazo transcorrer sem nenhuma providência do Legislativo federal, caberá então ao Tribunal de Contas da União (TCU) a tarefa de fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao DF.
Nesse sentido, em reconhecimento pelos esforços do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), que produziu estudo técnico apontando as perdas bilionárias que a lei ocasionou ao Pará, o conselheiro Cipriano Sabino foi designado coordenador nacional do grupo de estudos sobre a Lei Kandir do Instituto Rui Barbosa (IRB), esfera responsável pelo componente científico dos tribunais de contas.
Acompanhado pelos conselheiros Ivan Bonilha (TCE-PR), presidente do IRB e Sebastião Helvécio (TCE-MG), vice-presidente de Relações Institucionais do instituto, Sabino foi ao TCU propor a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre a Corte de Contas federal e os tribunais de contas dos estados, por intermédio do IRB, de modo a tratar especificamente do cumprimento da ADO nº 25.
Na proposição, os conselheiros levaram em consideração as possíveis dificuldades que o TCU poderá enfrentar no acesso às informações fiscais e fazendárias dos estados, bem como pelo fato das cortes estaduais possuírem essa prerrogativa constitucional e expertise na extração dos referidos dados e informações.
De acordo com o termo proposto, os TCEs irão colocar seus corpos técnicos à disposição do TCU, de modo a auxiliar àquele tribunal e oferecer o estudo desenvolvido pelo IRB contendo dados e metodologias referentes à estimativa de perdas de ICMS, bem como desenvolver ações articuladas entre as cortes estaduais e a federal e os órgãos estaduais fazendários. A iniciativa irá agilizar as informações fiscais e demais ações que se fizerem necessárias referentes ao tema, após serem sugeridas por TCU, IRB e os TCEs.
Na corte federal, os conselheiros foram recebidos pelos ministros Raimundo Carreiro (presidente) Aroldo Cedraz (relator da matéria no TCU), Benjamin Zymler e Augusto Nardes. Segundo o presidente do TCU, o apoio dos TCEs será muito bem-vindo, haja vista tratar-se de matéria relacionada a tributos estaduais, os quais são objetos de fiscalização dos respectivos tribunais.
O ministro Aroldo Cedraz parabenizou a iniciativa do IRB e dos tribunais de contas em elaborar um minucioso estudo, destacando que “essa parceria será muito benéfica ao TCU, pois será mais uma fonte de pesquisa a ser considerada nos trabalhos”.
“Considero a assinatura deste Termo de Cooperação de extrema importância, pois ele vai ser específico para tratar sobre o cumprimento da ADO nº 25 por parte do TCU. E o IRB e os tribunais de contas estão dando uma demonstração de apoio ao tribunal federal, se colocando à disposição para contribuir nessa causa”, afirmou o conselheiro Cipriano Sabino.
O conselheiro do TCE-PA disse ainda que a assinatura “é mais um passo na busca de tentar amenizar as perdas de receitas dos estados, em decorrência da aplicação da Lei Kandir. Só no Pará, revelou ele, a estimativa de perda atualizada até maio de 2018 já chega a cifra de R$34 bilhões.
Ainda de acordo com Cipriano Sabino, “as proposições constantes do documento entregue ao TCU estão em consonância com o espírito republicano e com o dever de zelar pelo equilíbrio do pacto federativo, além de reconhecer a importância da Corte Federal e do seu papel junto à sociedade, principalmente no que se refere às questões que envolvem a aplicação da Lei Kandir, seus prejuízos e consequências aos entes federados”, encerrou.
Os auditores de Controle Externo do TCE-PA, Reinaldo Valino e Rafael Larêdo, integrantes da Comissão de Estudos sobre a Lei Kandir do tribunal, também participaram das audiências em Brasília.
