O Tribunal de Contas do Estado do Pará realizou, quinta-feira, 16, sessão plenária, quando apreciou processos, entre tomadas de contas, prestações de contas e pedido de rescisão.
Em relação aos cinco processos de tomadas de contas, um foi julgado regular com ressalva e aplicação de multas, enquanto os demais foram todos julgados irregulares com devolução de valores ao erário, cabendo às partes restituir aos cofres públicos quantia que soma 75 mil reais e mais cerca de 17 mil reais em multas.
Matéria Administrativa
Na pauta administrativa, foi aprovada resolução que autorizou a presidência do TCE-PA a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União para adesão ao SIRCAD – Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, com vistas à consolidação da relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito a restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Ainda em âmbito administrativo, foi aprovado o arquivamento e baixa nos sistemas no Processo nº 2017/53764-9, tendo em vista sua instauração indevida, uma vez que a documentação encaminhada pela SEDUC se referia à simples resposta à diligência do TCE-PA referente a outro processo.
