A programação do XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil contou com palestras sobre a visão do judiciário, desafios e oportunidades em relação à atuação dos Tribunais de Contas; o papel dos órgãos de controle e o panorama da educação no País; o controle externo e o processo legislativo e, ainda, uma abordagem sobre economia, gestão e controle social.
Esta visão holística da importância do sistema de controle externo no Brasil abrangeu, também, palestras sobre comportamento, ética e costumes. Neste particular, o congresso recebeu o premiado autor moçambicano, vencedor do Prêmio Camões, Mia Couto e o celebrado historiador Leandro Karnal.
Ao cabo e ao fim da programação, o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas encerrou com a Mesa Redonda que apresentou os indicadores do “Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC): o controle externo rumo à excelência”.
Por razões relativas à sua saúde, a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), conselheira Lourdes Lima não pôde comparecer ao congresso. Todavia, os conselheiros Odilon Teixeira (corregedor), Rosa Egídia (ouvidora) e Luis Cunha; os conselheiros substitutos Milene Cunha, Julival Rocha, Daniel Mello e Edvaldo Souza representaram a instituição no evento. O auditor de Controle Externo Reinaldo Valino também esteve em Goiânia para participar da programação.
Confira abaixo um resumo dos três dias do XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil:
1º dia (22 de novembro)
Presidente da Atricon, Valdecir Pascoal saúda congressistas
“É tempo de celebrarmos as conquistas e os avanços alcançados, que foram muitos neste período pós-redemocratização. Há colheitas a serem feitas, mas também é tempo de renovação e de novas plantações e lutas. É tempo de nos prepararmos para os novos desafios do porvir. É hora de auto-reflexão, de autocrítica e de reconhecermos que podemos ser melhores. É hora de florescermos na adversidade, como o ipê amarelo”, afirmou o presidente da Atricon.
Valdecir Pascoal afirmou que a Atricon tem encarado a crise pela qual o Brasil passa como uma oportunidade para o “florescimento” dos Tribunais de Contas, seja por meio do MMD-TC, seja via PEC 22/2017. O presidente da Atricon aproveitou o discurso para fazer um breve balanço das principais ações dos seus quatro anos à frente da Atricon, ações que estão elencadas na Revista de Gestão da Atricon.
Conferência Magna
Com uma mensagem de preocupação, mas de confiança no futuro do Brasil, o escritor moçambicano Mia Couto proferiu a conferência magna de abertura congresso. Considerado um dos mais influentes escritores de língua portuguesa, Mia citou o símbolo do evento, o ipê, como uma metáfora da própria vida, por sua resistência às adversidades.
Mia Couto fez questão de destacar as enormes desigualdades sociais, dificuldades econômicas e discriminação racial e social vivenciadas na atualidade. “Apesar de tudo, o Brasil produz em mim um poder de sedução que só tem uma explicação: os brasileiros”. Para ele, o brasileiro é um ser solidário, com aptidão para construir diálogos, capacidade de transformar tudo em humor e de produzir histórias de vida.
Sobre a corrupção, disse ele: “quando ninguém é inocente, deixa-se de ver irregularidades, deixa-se de ver crimes e banaliza-se a corrupção”. Quanto às investigações que estão ocorrendo, o escritor não poupa críticas: “o que era para ser um processo legal virou um espetáculo”.
Mia Couto é o pseudônimo de António Emílio Leite Couto, um dos principais autores de língua portuguesa da atualidade, vencedor de diversos prêmios literários, incluindo o Camões e o Neustadt, considerado o Nobel americano.
Relação entre judiciário e TC´s são debatidos em Painel
Em um painel presidido pelo ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) e presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), Marcos Bemquerer, e composto pelo advogado e professor de Direito Constitucional, Claudio Souza e pelo o juiz e professor de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti, debateu o tema “Tribunais de Contas vistos pelo Poder Judiciário: desafios e oportunidades.” Os dois participantes elencaram situações em que os TCs e o Poder Judiciário decidem de maneira conflituosa, gerando insegurança para os jurisdicionados, que não sabem a quem atender.
José Maurício Conti abriu o painel destacando que o judiciário e os Tribunais de Contas têm funções delimitadas pela Constituição. Ele citou como preocupantes os casos em que há revisão de atos das Cortes de Contas por parte do judiciário. “A Justiça não deveria entrar no mérito dos atos da administração pública”, disse. Conti acrescentou que vê preocupação nas propostas que preveem a submissão dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando que as Cortes de Contas têm peculiaridades incompatíveis com a estrutura do Conselho.
Claudio Sousa foi mais incisivo nas críticas ao que ele chamou de judicialização da política. Segundo ele, ao passo em que passou a intervir mais em outras esferas da administração pública, o judiciário adotou uma postura mais política ao decidir. “No STF, por exemplo, a corte dá, cada vez mais, sentenças, de natureza aditiva, normativas mesmo. Na prática, o STF em alguns casos tem atuado como legislador”, pontuou.
Ele ressaltou que os TC’s exercem uma função muito importante, especialmente por atuarem de forma a contribuir para o aprimoramento da gestão pública, especialmente ao orientarem gestores. “Há muitos casos em que o gestor não tem conhecimento, tampouco uma assessoria adequada.” O advogado lamentou ainda a decisão do STF que impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa para gestores municipais que tenham tido contas de gestão rejeitadas pelos tribunais de contas.
Panorama da Educação no Brasil é tema de 2º Painel
Representando o ministro da Educação, Mendonça Filho, a coordenadora do Fórum Nacional de Educação, Ester Carvalho, abriu os trabalhos do segundo painel de debates do congresso. Indicadores do MEC foram apresentados pela palestrante, como o resgate de investimentos na Bolsa de Formação do Pronatec e o aumento de vagas para o Fies. Todavia, para ela, é notório saber que a educação no Brasil precisa de muito investimento, e que o cenário atual é caótico.
Ester destacou a importância da formação técnica para os jovens se desenvolverem como seres humanos e a inserção no mercado de trabalho, finalizando sua participação com propostas para alcançar as metas do Plano Anual de Educação, tais quais o aperfeiçoamento na formação de professores, políticas públicas bem definidas, formação, continuidade com parcerias entre estados, municípios, ONGs e instituições formadoras e, ainda, a valorização da carreira de professor.
Em seguida foi a vez do conselheiro Cláudio Terrão, presidente do TCE-MG, que falou sobre “Qualidade da Educação”. Ele destacou a importância dos tribunais na fiscalização de recursos, monitoramento das políticas de educação, e elogiou a colaboração da Atricon na elaboração do Plano Nacional de Educação.
O conselheiro sugeriu ainda a criação de novos instrumentos tecnológicos no apoio dos gestores para desenvolverem soluções, dando um salto de qualidade na educação, e destacando a importância de laboratórios de informática e ciências nas escolas, políticas de formação continuada, pagamento do piso nacional para os professores, bibliotecas e salas de leituras, equipamentos e material permanente em salas de aulas e quadras poliesportivas.
Cezar Miola, conselheiro do TCE-RS, falou sobre o Direito Fundamental à Educação, constante no art. 227 da Constituição Federal do Brasil. “A norma deve ser cumprida ou devemos ter coragem de mudar a Constituição, pois hoje ela não é observada. A educação no Brasil já tem vinculação constitucional há mais de 80 anos e continuamos com 3 milhões de analfabetos e 10 milhões de crianças sem creche ou escolas” afirmou.
O conselheiro mostrou uma nova ferramenta de monitoramento dos índices da educação, o “TC educa”, um sistema de monitoramento dos planos de educação, que foi desenvolvido em uma parceria entre Atricon e Instituto Rui Barbosa (IRB). A base de dados é uma ferramenta que permite verificar se as ações previstas nos planos de educação estão sendo atendidas pelos entes jurisdicionados, em termos percentuais, dentro dos prazos definidos na legislação. O sistema gera um relatório automático, os quais poderão ser encaminhados por e-mail. O Software poderá ser utilizado pelos TCs do Brasil na atividade de fiscalização.
2º dia (23 de novembro)
Cássio Cunha Lima e José Múcio abrem programação do 2º dia e dividem Painel sobre TCs e Legislativo
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) defendeu durante palestra proferida no segundo dia do XXIX Congresso Nacional dos Tribunais de Contas uma “grande concertação” no Congresso Nacional em prol de uma proposta de consenso capaz de aprimorar o controle externo exercido pelos órgãos de controle. Cunha Lima é o autor da PEC 22/2017, defendida pela Atricon, que tem como um de seus principais eixos a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Tramitam hoje no Congresso Nacional cerca de 80 propostas legislativas sobre os TC’s, sendo que o relator da PEC 22 é o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que na opinião de Cunha Lima está devidamente qualificado para elaborar um parecer sugerindo mudanças no comportamento e na composição desses órgãos, em defesa da melhoria do controle externo.
O senador paraibano antecipou que pretende fazer três sugestões no Senado para aprimorar o controle externo. A primeira é a criação de um “seguro de obras públicas”, a exemplo do que se faz nos Estados Unidos, transferindo a responsabilidade pelo atraso, sobrepreço e aditivos desnecessários à seguradora. Isto, segundo ele, teria o condão de evitar que obras públicas comecem e não terminem, como é comum no Brasil na atualidade.
A segunda é a exigência de “projeto executivo” para obras de valor superior a R$ 50 milhões para evitar o que ocorre hoje com a transposição do rio São Francisco. O “projeto básico” orçou a obra em R$ 3 bilhões, já foram gastos R$ 12 bi e ela ainda não foi concluída. “Isto é absolutamente irrazoável”, disse o senador.
Finalmente, pretende dar uma “mexida pontual” na Lei 8.666/93 elevando o limite de dispensa de licitação, que hoje é de R$ 8 mil, para pelo menos R$ 80 mil. Lembrou que deixou a Prefeitura de Campina Grande (PB) há 15 anos e esse valor permanece inalterado, o que também considera uma impropriedade.
Com muita verve e bom humor, o ministro e vice-presidente do TCU, José Múcio Monteiro, afirmou durante o painel a respeito da generalização que atinge duramente as instituições públicas, que no Brasil de hoje “existe caça aos bandidos mas ninguém procura os heróis”. O Ministro admitiu que há deficiências no sistema e até mazelas pontuais, sem que isso represente a contaminação de todo o modelo. Múcio alertou que há um grande clamor por mudanças e os tribunais de contas não poderão ficar inertes diante deste quadro.
Aludindo às mais de 80 propostas legislativas que afetam os TC’s, o ministro José Múcio disse ser necessário se posicionar com base em análises racionais e desprovidas de paixões. Segundo ele, os dois principais modelos, o anglo-saxão ou parlamentar e o judiciário ou napoleônico – o primeiro com as auditorias gerais e o segundo com as cortes de contas.
O das auditorias gerais tem a personificação da autoridade da instituição na figura do auditor-geral, com foco nas avaliações custo-benefício e remessa dos trabalhos ao Legislativo, para julgamento e possível sancionamento. Como concentra demasiadamente poder na figura do auditor geral, em países como o Brasil, com profusão de casos de corrupção e abuso de autoridade, pode se tornar um problema. Por fim, José Múcio citou a publicização de dados e a transparência dos atos como itens que devem ser a regra de ouro do controle externo que é, de acordo com ele, “acostumado a cobrá-la de terceiros”.
Cons. Fábio Nogueira (TCE-PB) será o 8º presidente da Atricon. Consª. substituta Milene Cunha compõe diretoria
Após os painéis que compuseram a programação da tarde do segundo dia do XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, o conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB) foi eleito presidente da Atricon para o biênio 2018-2019. O conselheiro paraibano foi escolhido por aclamação em Assembleia Geral. Com isso, Fábio Nogueira substituirá, a partir de fevereiro, o atual presidente Valdecir Pascoal, e será o 8º presidente da história da entidade.
Fábio Nogueira definiu o processo sucessório com chapa única como um sinal de maturidade da Atricon. “A conjunção de forças e iniciativas que de mim fizeram candidato único à presidência de uma instituição imprescindível à vida nacional diz bem da nossa caminhada, em uníssono, para um País melhor, mais digno e mais justo”, afirmou. “O que anima as mulheres e homens agora responsáveis pela nossa condução é o desejo de bem servir”, assinalou.
Nogueira aproveitou para fazer elogios à gestão do conselheiro Valdecir Pascoal.“O bastão que hoje recebemos nos foi repassado por mãos extremamente competentes, o que facilitará, sem dúvida, a missão delegada pela confiança de cada um dos senhores e senhoras.”
Currículo
Formado em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual da Paraíba, o conselheiro Fábio Túlio Nogueira ingressou no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), como conselheiro, em maio de 2006. Foi presidente do Tribunal de Contas de 2013 a 2014.
Antes de chegar ao TCE-PB, Fábio Nogueira foi vereador em Campina Grande por três mandatos, e secretário de várias áreas da Prefeitura Municipal da cidade. Foi eleito deputado estadual para legislatura 2003/2006. Foi indicado pela Assembléia Legislativa por unanimidade para exercer o cargo de conselheiro do TCE-PB, encabeçando a lista tríplice encaminhada ao chefe do Poder Executivo, para preencher a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Gleryston Holanda de Lucena.
A conselheira substituta do TCE-PA, Milene Cunha, compõe a chapa aclamada para ocupar uma das diretorias da Vice-Presidência de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos da associação.
Confira abaixo a chapa completa:
Presidência
Fábio Túlio Filgueiras Nogueira – TCE-PB
Vice-Presidência de Relações Político-Institucionais
Antonio Renato Alves Rainha – TC-DF –
Diretoria
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis – TCE-SP
Manoel Pires dos Santos – TCE-TO
Marcos Coelho Loreto – TCE-PE
Waldir Neves Barbosa – TCE-MS
Vice-Presidência de Relações Jurídico-Institucionais
Weder de Oliveira – Ministro Substituto do TCU
Diretoria
Clóvis Barbosa de Melo – TCE-SE
Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho – TCE-GO
José de Ribamar Caldas Furtado – TCE-MA
Marianna Montebello Willeman – TCE-RJ
Vice-Presidência de Desenvolvimento do Controle Externo
Sebastião Carlos Ranna de Macedo – TCE-ES
Diretoria
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior – TCE-SC
Cláudio Couto Terrão – TCE-MG
Jaylson Fabianh Lopes Campelo – TCE-PI
Soraia Thomaz Dias Victor – TCE-CE
Vice-Presidência de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos
Paulo Curi Neto – TCE-RO
Diretoria
Antonio Gilberto de Oliveira Jales – TCE-RN
Luis Henrique Moraes Lima – TCE-MT
Milene Dias da Cunha – TCE-PA
Sebastião Cezar Leão Colares – TCM-PA
Vice-Presidência de Relações Internacionais
Dimas Eduardo Ramalho – TCE-SP
Diretoria
Joaquim Alves de Castro Neto – TCM-GO
Marco Antonio Lopes Peixoto – TCE-RS
Marcus Vinícius de Barros Presídio – TCE-BA
Otávio Lessa de Geraldo Santos – TCE-AL
Conselho Fiscal
Titulares
Felipe Galvão Puccioni – TCM-RJ
Mário Manoel Coelho de Melo – TCE-AM
Plínio Carneiro da Silva Filho – TCM-BA
Suplentes
Antonio Fernando Jorge Ribeiro de Carvalho Malheiro – TCE-AC
Manoel Dantas Dias – TCE-RR
Pedro Aurélio Penha Tavares – TCE-AP
3º dia (24 de novembro)
Professor e conferencista Leandro Karnal faz análise histórica sobre corrupção no Brasil
Uma plateia lotada ouviu atentamente o historiador e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Leandro Karnal, proferir a programação de encerramento do XXIX do Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O historiador, que é um dos palestrantes mais requisitados do País, discorreu sobre as questões estruturais que regem a ética e a moral da administração pública.
Ao falar da corrupção como algo socialmente aceito no Brasil, Karnal viajou ao século XV. “A corrupção é uma característica colonial”, afirmou. E especificou, com detalhes, a trajetória de desvirtuação ética que presenciamos. “O atestado falso que entregamos na escola dos nossos filhos é o mesmo que acabou com a maior petrolífera do país”.
Sobre os escândalos envolvendo dinheiro público, Karnal demonstrou preocupação. “O roubo do dinheiro público é o crime mais grave que se pode cometer. Pois, quando roubo de uma empresa privada, prejudico a um dono, respondo ao código penal e vou pagar pelo meu crime. Mas quando roubo de uma empresa pública, eu estou roubando de todos. Isso é ainda mais grave”.
O professor usou o discurso para evidenciar a necessidade que o país tem em investir em políticas que priorizem a educação. Durante sua argumentação, usou o exemplo da Coreia do Sul. “No início do século, esse país era, assim como nós, de terceiro mundo, com taxas de analfabetismo altíssimas. No fim da década de 1990, a Coreia se transformou em uma potência de primeiro mundo. Por quê? Porque em um determinado momento, decidiram investir 50% do PIB (Produto Interno Bruto) na educação. Pronto. Foi preciso apenas uma geração para que virasse o que é hoje”, explicou. O historiador evidenciou que isso só será possível quando conseguirmos políticos que pensam e planejam ações futuras.
Finalizando, delimitou o que espera para a gestão de nosso país. “Que a corrupção não seja a norma, a estrutura, a regra orgânica, a prática. É a luta que reúne a mim, a vocês da auditoria pública e a todos que sonham com um país diferente e mais justo, onde nunca atingiremos o paraíso, mas pelo menos não garantiremos o inferno”, concluiu.
Resultados do MMD-TC encerram Congresso
A última mesa redonda do 29º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em na sede do TCE-GO, em Goiânia, apresentou os resultados do Marco de Medição de Desempenho dos TCs (MMD-TC). Presidida pelo presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Thiers Montebello (TCM-RJ), a mesa foi composta pelo presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, e pelo conselheiro substituto do TCE-PI e coordenador do QATC, Jaylson Campelo.
O presidente Valdecir Pascoal comemorou a evolução de todos os Tribunais de Contas com relação à primeira avaliação, em 2015. Entre os avanços, ele destacou a diminuição dos prazos processuais, a estruturação das corregedorias e ouvidorias, o alcance da comunicação social e da transparência. “São mais de quinhentos critérios criados para o nosso modelo de negócio, que causaram uma competição saudável entre os participantes”, relatou.
Pascoal também pontuou a necessidade de aprimoramento de alguns indicadores para os próximos ciclos, como a gestão de pessoas e a definição de pesos diferentes conforme a relevância dos indicadores.
O coordenador do QATC, Jaylson Campelo, fez um breve relato dos antecedentes do MMD, que se iniciou no Planejamento Estratégico da Atricon 2012-2017. O programa foi criado em 2013; dois anos depois ocorreu o primeiro ciclo do Marco de Medição e, este ano, o segundo ciclo.
O MMD-TC é constituído por 28 indicadores, com até quatro dimensões cada, que medem o desempenho dos tribunais em oito domínios: independência e marco legal, estratégia para o desenvolvimento organizacional, estruturas de gestão e apoio, recursos humanos e liderança, agilidade e tempestividade, normas e metodologia de auditoria, resultados de auditoria e comunicação.
Jaylson destacou que todos os 34 Tribunais de Contas — incluindo o da União e o recém-extinto TCM do Ceará — foram avaliados no MMD-TC. As “notas” de cada indicador analisado variaram entre 1 e 4.
Para cada domínio apresentado foram destacadas algumas boas práticas dos tribunais envolvidos. Em estrutura e gestão de apoio, por exemplo, um dos destaques foi a política de gestão de risco do TCE-ES; em recursos humanos e lideranças, o processo seletivo para cargos comissionados do TCE-RO; em tempestividade, o programa de acompanhamento de decisões do TCE-RN; em normas e metodologia de auditoria, o sistema de fiscalização à distância do TCE-AM; nos resultados de auditoria, o projeto Na Ponta do Lápis, do TCE-MG; e em comunicação, a capacitação para jornalistas do TCE-RJ.
Ao concluir, Campelo antecipou que meta do MMD para os próximos anos é alcançar uma pontuação média nacional de no mínimo três pontos até 2023.
Carta de Goiânia reforça compromisso com o aprimoramento dos TCs
A leitura da “Carta de Goiânia” selou o encerramento, nesta sexta-feira (24), do XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O documento reúne uma série de compromissos assumidos pelos Tribunais de Contas do Brasil como resultado dos debates e trabalhos do Congresso, em especial na busca do aprimoramento do controle externo brasileiro.
Na carta, os Tribunais de Contas afirmaram que vão “envidar todos os esforços junto ao Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2017”, encarada como a principal resposta à crise institucional. A PEC 22/2017 reforma os Tribunais de Contas a partir da criação de um Conselho Nacional, de mudanças nas regras de composição dos colegiados e a edição de uma Lei Nacional do Processo de Controle Externo. Ainda no campo legislativo, se comprometeram a desenvolver ações de apoio à aprovação da PEC nº 10/2013, que trata do fim do foro privilegiado.
Com informações da Ascom/Atricon
