Com o tema “O controle da execução orçamentária como meio garantidor de direitos fundamentais”, a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), Milene Cunha, proferiu palestra nesta segunda-feira 13 de novembro no III Seminário de Tributação e Direitos Humanos, no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (UFPA).
A programação é realizada pelo Grupo de Pesquisa Federalismo, Renúncia de Receita, Responsabilidade Tributária e Direitos Humanos (PETRIDH) e debate “a (Des) igualdade tributária brasileira: Estudos políticas ficais afirmativas dos direitos humanos”.
Diversos profissionais, especialistas e estudantes de Direito participam do encontro que acontece até esta terça, 14. O conselheiro do TCE-PA, Nelson Chaves, também participou do evento.
Palestra aborda controle interno, externo e social. TCE Cidadão também é destaque
A conselheira substituta enfatizou em sua palestra os temas de controle da Execução Orçamentária e seus desafios, nos direitos dos cidadãos, das políticas públicas e nos gastos públicos. Milene Cunha explicou o papel dos órgãos de controle na questão do acompanhamento da execução.
“É preciso traçar um paralelo entre o controle da execução orçamentária e a fruição dos direitos fundamentais. O órgão de controle atua na questão da fiscalização, monitoramento, avaliação e decisões que corrigem os desvios e determinam obrigações a fazer. Mais do que atender a metas quantitativas, é preciso atender a metas qualitativas de resultados em políticas públicas, o que somente é alcançado, se gastando bem e adequadamente”, ressaltou.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são Direitos Sociais – Direitos Fundamentais 2ª geração - os Direitos à Educação, Saúde, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurança, Previdência Social, à Proteção à Maternidade e à Infância e à assistência aos desemparados.
Na sua apresentação, Milene também ressaltou a necessidade de avaliação pelos órgãos de controle nos gastos com a educação e saúde, além de abordar os aspectos demográficos, custo fiscal e social e fatores estruturais das políticas públicas.
A conselheira substituta falou ainda sobre os controles interno, externo e social na execução orçamentária. O controle interno tem dentre outros papéis, avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e dos orçamentos do órgão, comprovar a legalidade e avaliação de resultados, inibir a corrupção e assegurar a transparência, equidade, integridade e a ética dos atos da administração.
Já o controle externo tem competências constitucionais (artigos 71 e 72 da CF/88), como: a emissão de parecer prévio das contas do chefe doe executivo, julgamento das contas que utilizam os recursos públicos, apreciar a legalidade dos atos de pessoal, fiscalizar todos que utilizam o dinheiro, dentre outros.
“Tão importante quanto os outros dois controles é o controle social. É a participação da sociedade em audiências públicas, fóruns de discussão, elaboração de orçamento. O cidadão precisa fiscalizar e denunciar a aplicação dos recursos públicos. Mas, o controle social só vai se materializar quando houver o despertar de cada um dos cidadãos para esse poder-dever” completou Milene Cunha.
Ao final da palestra, a conselheira substituta deu destaque à implantação do projeto TCE Cidadão e sua extensão, o TCE Cidadão Universitário. Milene Cunha enfatizou a proposição do conselheiro Nelson Chaves que dispõe sobre o fomento do exercício do controle social, através da rede pública e privada de ensino, e ainda, na universidade.
“O projeto TCE Cidadão nasceu do coração de um professor. Precisamos preparar nossos jovens. Atualmente existem no Brasil cerca de 13 milhões de analfabetos e 14 milhões de desempregados. Para conseguirmos a nação que sonhamos, o caminho é a cidadania. E este é o principal objetivo do TCE Cidadão”, finalizou o conselheiro Nelson Chaves.
