O auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) lotou nesta quarta-feira, 21 de setembro, durante a abertura do encontro “Diálogo com 3° Setor: Repercussões da Lei n°13.019/2014. Mais de 100 jurisdicionados participam até a próxima sexta, 23, de palestras e minicursos voltados ao tema.
A presidente em exercício do TCE, conselheira Lourdes Lima, foi a responsável em dar boas-vindas aos participantes e destacou a relevância do evento. Também estiveram na solenidade a conselheira Rosa Egidia, os conselheiros substitutos Milene Cunha, Daniel Mello e Edvaldo Souza e membros do Ministério Público de Contas. O promotor de Justiça, Savio Brabo, também marcou presença.
“É com imensa alegria que estaremos juntos durante três dias de capacitação. O evento é de grande importância, pois é necessária a troca de informações e conhecimento, para que os resultados dos procedimentos das prestações de contas melhorem cada vez mais”, ressaltou a conselheira.
Palestra Magna
A programação do evento iniciou com a palestra da professora e pesquisadora da USP, PUC-SP, Paula Storto, que falou sobre “ A Lei n°13.019/2014 – Aspectos das alterações entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil”.
Durante a apresentação, a professora destacou as Organizações da Sociedade Civil, Abrangência da Agenda do Marco Regulatório da Sociedade Civil (MROSC), da Lei 13.019/2014 e o decreto 8726/2016, a liberdade de Associação e a Administração Pública, e sobre os aprendizados a partir da Lei. Paula também falou dos desafios e principais mudanças com a chegada da nova lei.
“A agenda do MROSC, por exemplo, é maior que a lei 13.019/14 e envolve a criação de um ambiente jurídico mais favorável ao desenvolvimento das Organizações da Sociedade Civil numa sociedade democrática e plural”, destacou.
Paula Storto parabenizou o TCE-PA pela iniciativa e disse da importância da aproximação e integração dos órgãos públicos, de controle e organizações. “Eu estou aqui para complementar a atividade de vocês, vamos pensar no futuro, todos juntos. O nosso maior desafio é que todos se estruturem para executar essa lei. O Tribunal foi muito feliz nessa capacitação. Espero que haja sempre essa integração”, completou a pesquisadora da USP, PUC-SP.
Painéis
Ainda durante o 1° dia do encontro, houve painéis sobre “Terceiro setor: Cenários, Competências e Perspectivas no Pará”, com a diretora geral do Núcleo de Articulação e Cidadania, Daniele Khayat; também sobre “Comentários sobre a regulamentação da Lei 13.019/2014”, com o Renato Almeida da Auditoria Geral do Estado. A auditora de controle externo do TCE-PA, Andréa Cavalcante falou sobre “A função do TCE-PA no contexto da Lei n°13.019/2014”.
Programação
O evento “Diálogo com 3° Setor” continua até a próxima sexta, 23 de setembro, com vários minicursos.
Mudanças
No dia 23 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei n° 13.019/14, também conhecida como a lei do 3° setor, que regulamenta o repasse de dinheiro público estadual às Organizações Não Governamentais. A Lei n° 13.019/14 é também denominada de novo “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC”.
Dentre as mudanças inseridas pela Lei n° 13.019/14, que tem abrangência nacional, estão: a criação de instrumentos jurídicos próprios para as parcerias entre o poder público e o terceiro setor, a atuação em rede, e o chamamento público obrigatório. Outra alteração é a prestação de contas simplificada para parcerias que envolvam recursos de até R$ 600 mil.
