Convidada para debater sobre o “Terceiro Setor e as Inovações trazidas pela Lei 13.019”, a conselheira substituta do TCE-PA, Milene Cunha foi destaque durante o Seminário “Terceiro Setor Municipal: Organizações sociais, Oscip´s e Inovações trazidas pela Lei 13.019/14”. O evento coordenado pela Secretaria Municipal de Economia (SECON) aconteceu nesta terça-feira 17 de novembro, no auditório da Fiepa, em Belém.
A palestra ministrada pelo promotor do Ministério Público, Sávio Brabo, destacou a importância da Lei para o 3° Setor. Após a apresentação, houve os debates sobre o tema, que também contou com a participação da procuradora do município, Karla Tuma.
A conselheira substituta Milene Cunha agradeceu pelo convite e ressaltou a parceria do TCE com o 3° Setor. “Alegro-me por ter sido convidada a participar deste encontro, onde buscamos debater sobre a importância da participação das entidades da sociedade civil na questão das aplicações de dinheiro público. Precisamos de uma atuação mais eficaz dos órgãos de controle, pois é necessário verificar o resultado das políticas públicas. Acredito que o TCE se torna mais um parceiro na missão de buscar a correta aplicação dos recursos públicos”, enfatizou.
Durante o debate, Milene Cunha ressaltou as importantes emendas trazidas pela Lei 13.019, entre outras, como apresentação das contas de responsabilidade da organização da sociedade civil, análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
“A lei 13/019 trouxe um importante marco regulatório para as organizações do 3° Setor; no entanto, a Medida Provisória 684 promoveu uma série de alterações na essência dessa lei, e algumas dessas mudanças causam certa preocupação, e uma delas é a possibilidade instituída por essa medida provisória de que as prestações de contas do 3° setor repassadas aos órgãos que concederam o recurso, que não forem analisadas, possam vir a ser arquivadas definitivamente. Desta forma, temos a percepção que o legislador está beneficiando a morosidade da administração, em detrimento de toda sociedade, e isso pode gerar um sentimento de impunidade em relação ao recurso que não foi aplicado corretamente”, ressaltou a conselheira substituta.
Ao final, Milene Cunha também recebeu certificado de participação.
Cerimônia de Abertura
A conselheira substituta Milene Cunha também representou o TCE-PA, durante a solenidade de abertura do Seminário, que contou com a presença do secretário municipal de Economia, Fábio Moreira e do prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho.
