Com o tema “O Profissional de Contabilidade Pública diante dos Desafios das Novas Práticas”, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRC-PA), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), deu início na tarde desta segunda-feira, 05 de outubro, a segunda edição do Seminário de Contabilidade e Gestão Pública do Estado do Pará.
As palestras e oficinas que compõem a programação acontecem no auditório Min. Elmiro Miranda e na Faculdade FAP Estácio. A cerimônia de abertura foi realizada no auditório da Corte de Contas, e contou com a presença do presidente do TCE, conselheiro Luis Cunha, do presidente do CRC-PA, Pedro Henrique Araújo, do procurador geral do MPC, Antônio Maria Cavalcante, do auditor geral do Estado, Pedro Paulo Amoras, da conselheira substituta do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Adriana Oliveira, representante, no ato, do presidente do tribunal, conselheiro Cezar Colares, entre outras autoridades e convidados.
Para o presidente do CRC-PA, Pedro Henrique Araújo, a realização do II Seminário de Contabilidade e Gestão Pública do Estado do Pará é parte de um vasto número de eventos – muitas vezes simultâneos a outros em vários municípios – e que são frutos das metas dos atuais dirigentes do CRC-PA de capacitar e orientar os profissionais da contabilidade sobre novas práticas e legislação sempre que necessário, em razão das mudanças e inovações que acontecem no Brasil e no mundo.
“Agradeço a sensibilidade do conselheiro Luis Cunha e dos seus pares, pois o apoio que temos recebido do TCE é muito importante para as ações do CRC e para a atuação dos profissionais que militam na área da contabilidade pública no nosso estado. Registro aqui o nosso reconhecimento e a nossa disposição em manter e ampliar as nossas parcerias”, disse o presidente do CRC.
Ainda durante a sua manifestação, o presidente do CRC-PA fez a entrega da carteira profissional de contabilista ao procurador geral do MPC, Antônio Maria Cavalcante, que fez o juramento oficial de ingresso na atividade.
Em seu breve pronunciamento, o presidente do TCE disse festejar a realização do evento nas instalações do tribunal, bem como as inúmeras parcerias já empreendidas entre o TCE e o CRC-PA. Cunha citou o Fórum TCE-PA e Jurisdicionados, com presença maciça de profissionais da contabilidade, lembrou que o conselheiro e vice-presidente do CRC-PA, Antônio Carlos Ferreira Jr., é servidor concursado do tribunal, e exerce atualmente “um grande trabalho” como secretário da Unidade Regional II, em Marabá.
O conselheiro destacou ainda a presença dos titulares do MPC e da Auditoria Geral do Estado na abertura do evento. “Assinamos um termo de cooperação com CRC-PA e eu fiz questão de ir até a sede daquele Conselho para demonstrar aos seus gestores e conselheiros a importância das parcerias institucionais para a nossa gestão. Entre outros significados, o nosso gesto também disse respeito ao entendimento que temos sobre a necessidade permanente de celebrarmos parcerias institucionais como forma de contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento da gestão pública”, ressaltou.
O presidente do TCE citou as dificuldades que muitas vezes ocorrem aos gestores municipais diante da complexidade burocrática com as quais passam a lidar ao assumir o poder e a importância dos especialistas em contabilidade pública. ”Quando um prefeito ou os seus auxiliares precisam prestar contas, é o profissional da contabilidade que sabe como fazer. A categoria é muito importante para o correto funcionamento das instituições de controle externo, daí a nossa preocupação em fomentar eventos dessa natureza”.
Conteúdo programático
A programação do seminário iniciou com a palestra da procuradora do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PA), Silaine Vendramin, cujo tema foi: “Corrupção e suas Consequências Sociais”. Durante a abertura da apresentação, Silaine Vendramin explicou desde o significado do vocábulo “corrupção”, sua origem no latim corruptus “ato de quebrar pedaços, decompor, deteriorar algo”, passando pelos seus atores (corruptores, corrompidos e coniventes), a sua tipificação penal (artigos 317 e 333 do Código Penal brasileiro) e as penalidades.
Após esta breve introdução, a procuradora do MPC abordou diretamente a temática da sua palestra, expondo as consequências sociais da corrupção. De acordo com Silaine Vendramin, a corrupção implica direta ou indiretamente no cerceamento de direitos essenciais como saúde, educação, segurança pública e, ainda gera instabilidade econômica interna e externa.
Vendramin destacou que determinadas nações consideram a corrupção um crime de natureza grave, e a sua prática está, invariavelmente, ligada a países com baixa instrução política, cuja sociedade, muitas vezes, compactua com sistemas corruptos. “A corrupção pode estar presente nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No entanto, ela não existe apenas na política, mas também nas relações pessoais humanas”, afirmou.
Diante da afirmação, a procuradora citou questões do cotidiano classificadas como “pequenas corrupções”, e deu exemplos; “falsificação de carteiras de estudantes, roubo de TV a cabo, compra de produtos falsificados, furar filas, bater ponto em nome do colega, apresentação de atestados falsos”, entre outros gestos demonstrados por ela.
Em seguida, Silaine Vendramin apresentou o slide de um cartaz que pedia para que cada um fizesse a sua parte. O mesmo material dizia que “a mudança por um Brasil mais ético começa em cada um de nós”.
Reflexão
Na etapa seguinte, Silaine Vendramin dirigiu-se diretamente aos profissionais da contabilidade, pedindo uma reflexão de todos sobre aspectos relativos a rotina profissional de cada um; ela perguntou-lhes se, enquanto profissionais da contabilidade pública, se eles estavam agindo de acordo com a lei e a justiça; se seguiam os passos da execução da despesa corretamente e com transparência; ou, por exemplo, se estavam efetuando os pagamentos na ordem cronológica, e se existe algum controle interno atuante nos seus respectivos locais de trabalho.
Dando continuidade as reflexões apresentadas na sua manifestação, Vendramin identificou a corrupção como sendo um traço do Brasil desde o seu descobrimento. Todavia, lembrou ela, grandes nações como os EUA, o Japão e a Suécia também apresentaram nas suas histórias, casos de corrupção. Ela citou especialmente Hong Kong, que já fora apontado em listas como umas das nações mais corruptas, passando nos últimos anos, para a lista das menos corruptas.
“Da Grécia Antiga, quando o termo surgiu ligado à ideia de putrefação do corpo político, até hoje, a corrupção faz parte da história de todos os países. O que muda, em cada caso, é a maturidade com que cada povo lida com o problema”, comparou. Para em seguida citar uma frase do indiano Mahatma Ghandi: “Seja a transformação que você deseja para a sociedade” Antes de encerrar a sua participação no seminário, Silaine Vendramin apresentou as 10 medidas contra a corrupção, campanha que recolhe assinaturas para a aprovação de um Projeto de Lei de iniciativa popular que aumente as penas e promova um maior combate à corrupção. Saiba mais no www.10medidas.mpf.mp.br.
Pacto Federativo e suas Consequências Fiscais para Estados e Municípios
Foi o tema da palestra ministrada pela conselheira substituta do TCE, Milene Cunha, que encerrou a programação do primeiro dia do Seminário de Contabilidade e Gestão Pública. Após fazer breves considerações sobre os objetivos do Estado brasileiro previstos na Constituição Federal de 1988, objetivos esses, os quais, ao garantirem sistema de saúde e educação públicas, e acesso a moradia, entre outras garantias, também podem definir o Brasil como um estado “de bem-estar social”, a conselheira apresentou os fundamentos do estado brasileiro.
De acordo com conselheira substituta Milene Cunha, o modelo federal está explicitado nos artigos 1º e 18 da Carta Magna. O artigo 1º diz que: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito (...)”. Já o texto do artigo 18 versa sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que “compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição:”.
Nesta parte inicial, como forma de introduzir as contradições que levaram ao tema da sua manifestação, a palestrante fez um breve histórico do pacto federativo no Brasil.Nesse sentido, ela falou da evolução da experiência federalista no país, cujas características preliminares se dão pela forte centralização federal no período militar, e uma posterior descentralização, a partir da Constituição Federal de 1988, em favor da autonomia política e administrativa de estados e municípios.
Milene Cunha fez então um paralelo entre as características das treze colônias que deram início aos EUA, e o que ocorrera no Brasil colonial. “Lá, para se protegerem das potências externas, as colônias que detinham autonomia política e administrativa se uniram. Aqui ocorreu exatamente o contrário, e o poder antes concentrado na União foi partilhado com os estados, a partir das reivindicações por eles estabelecidas”, destacou.
“Lá pontificaram a parceria e a equidade. Aqui não houve uma ou tampouco outra”, informou. Traços da nossa “herança ibérica”, como o patrimonialismo e o clientelismo, entre outras características foram citados pela palestrante. “É importante destacar esses aspectos, porque lá houve um clima de cooperação, e aqui, de competição. Esse comportamento agravou e acentuou as diferenças regionais e sub-regionais do pacto federativo brasileiro”, disse Milene Cunha.
Até hoje em dia, revelou Milene, há ausência de estudos relativos aos impactos causados nos demais entes da federação, em relação aos recursos que determinados estados recebem da União.
Logo após, a conselheira substituta do TCE falou das competências tributárias da União, dos estados e municípios previstas na Constituição de 1988. Ela apresentou indicadores que atestam o crescimento dos repasses pela União a estados e municípios, a partir de 1988, e expôs os percentuais de veiculações de recursos às políticas públicas obrigatórias.
A palestrante falou sobre a autonomia concedida pela Constituição de 1988 aos entes federados, lhes facultando o direito de instituir impostos nos seus territórios, aumentando ou diminuindo alíquotas, de acordo com as suas peculiaridades, necessidades e despesas. Todavia, ao contrário da descentralização financeira que aconteceu após a CF/88, não houve, de forma proporcional, a descentralização de encargos. Por fim, Milene Cunha apresentou um gráfico que mostra a evolução da carga tributária desde a promulgação da Constituição federal de 1988.
O papel da tributação e os incentivos fiscais
Outro aspecto relevante apresentado pela conselheira substituta do TCE, foi relativo a queda da arrecadação do governo federal nos últimos anos e o pacto federativo. O primeiro impacto sentido pelos estados e municípios será quanto aos repasses dos fundos de participação de ambos. Além das outras receitas que devem ser repassadas, estes recursos irão sofrer queda significativa de valores.
Após apresentar as definições e diferenças entre incentivos tributários e financeiros, Milene Cunha apresentou estudos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os impactos das isenções de Imposto de renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) arcados por União, estados e municípios entre 2008 e 2012, como forma de mitigar os impactos e as graves consequências no Brasil, da crise econômico-financeira sofrida por grandes instituições financeiras dos EUA e Europa, com reflexos na economia mundial. De acordo com esses indicadores do TCU, mais de 327 bilhões de reais foi o total da desoneração líquida de setores econômicos do país no período.
Desafios na discussão sobre o pacto federativo
A instituição de cooperação entre os entes federativos, sobretudo quando relativa ao processo decisório dessas políticas incentivos fiscais, que irão repercutir nas transferências obrigatórias por parte da União e dos estados. Estados e municípios devem ser chamados para essa discussão, sob pena de haver o rompimento de um pacto federativo.
Outro ponto é a proporcionalidade dos encargos executivos e a capacidade fiscal. Ou seja, os encargos devem ser distribuídos entre os estados e municípios, de acordo com a capacidade fiscal de cada um. A redução da máquina administrativa nas três esferas de poder, a institucionalização dos sistemas de controle de forma efetiva, sejam eles o controle interno, externo ou social.
Por fim, a instituição da governança pública, a medida que se faça monitoramento das ações governamentais através dos mecanismos de acompanhamento e a apresentação de resultados que resultem naquilo que a sociedade demanda e necessita e, ainda, a institucionalização de uma cultura de ética, solidariedade e cooperação. Uma cultura que combata desvios traduzidos pelo “jeitinho brasileiro”. A conselheira substituta Milene Cunha encerrou a sua manifestação lendo um poema de sua autoria sobre o tema da sua palestra. Clique aqui para ouvir.
Programação
O II Seminário de Contabilidade e Gestão Pública do Estado do Pará acontece até quarta 07. Os servidores do TCE Leandro Lima, Andrea Cavalcante, Antonio Carlos Ferreira Jr., Alberto Vieira, Luis Roberto reis Jr. e Rafael Larêdo também irão palestrar durante o evento.
