Meta do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB) voltada à microempresa é destacada como ato de interesse nacional. Assim a Atricon definiu, em seu site, a realização do encontro realizado nesta quarta-feira 24, em Brasília, na sede nacional do Sebrae.
Com o título: “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico”, o encontro reuniu cerca de 150 pessoas, das quais 70 representando a Atricon e o IRB, e 30, dos 34 tribunais de contas brasileiros. Pelo TCE-PA, estiveram presentes, o presidente, o corregedor e o diretor de Controle Externo da corte, respectivamente, os conselheiros Cipriano Sabino, Ivan Cunha e o servidor Reinaldo Valino.
A programação do encontro contou com palestras de convidados e manifestações do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, do presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim e do presidente do Sebrae nacional, Luiz Barretto.
O objetivo deste primeiro encontro foi incentivar a prática da Lei Geral da Micro e Pequena empresa ( Lei Complementar 123/06), nos municípios brasileiros, aproveitando a posse dos novos prefeitos, em janeiro de 2013. Das mais de 5.500 mil cidades brasileiras, apenas cerca de 600 implementaram efetivamente a legislação.
A previsão é que no dia 13 de março de 2013 seja lançada uma mobilização nacional para que os órgãos de fiscalização e controle atuem com orientações e capacitações de gestores e agentes públicos, além de fiscalizarem a aplicação da Lei Geral por meio das suas escolas de contas.
“É uma obrigação dos Tribunais de Contas do Brasil contribuir para a efetividade da Lei da Pequena Empresa, pois ela significa benefícios para o cidadão", afirmou o presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim.
TC’s assinam manifesto que incentiva prática da Lei Geral 123/06
Ao final da programação, representantes dos trinta tribunais de contas presentes foram signatários de um manifesto no qual estão previstas a sensibilização, a orientação, o apoio e o monitoramento da aplicação da norma pelos prefeitos que assumirão os cargos no próximo mês de janeiro.
O documento trata também da importância da legislação (Lei 123/06), e como colocá-la em prática, a partir de 13 de março do ano que vem. “Cada instituição vai trabalhar de acordo com suas competências. Ao Sebrae, por exemplo, caberá subsidiar os gestores públicos com conteúdos, publicações, orientações a respeito da lei”, explicou o gerente de Políticas Públicas da instituição, Bruno Quick.
O Sebrae e a Atricon já têm um convênio para incentivar a prática da Lei Geral. A estratégia nacional tem por base parcerias de sucesso realizadas pela instituição e os tribunais de contas em alguns estados como Mato Grosso, Espírito Santo e Paraná. Essas experiências foram apresentadas no encontro realizado em Brasília.
“As compras públicas federais no âmbito do site ComprasNet representam cerca de R$ 50 bilhões por ano. As micro e pequenas empresas (MPE) já participam de 23% desse total”, afirmou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Delfino Natal de Souza.
Para o presidente do Sebrae Luiz Barretto, a assinatura do manifesto é de grande importância. “Ao se ampliar o mercado para os pequenos negócios nas compras municipais, na merenda escolar, na área de construção civil e nos serviços de manutenção, por exemplo, cria-se uma vasta rede local de fornecedores. Com isso, ganham as micro e pequenas empresas (MPE) e os municípios, porque vão comprar mais barato e estabelecer uma relação de desenvolvimento local”, explicou.
"A parceria com os Tribunais de Contas é fundamental para gerar emprego e distribuir renda no país. E a forma mais fácil de fazer isso é fortalecer os pequenos negócios", afirmou o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes.
O conselheiro Cipriano Sabino destacou que considera fundamental o apoio dos tribunais de contas à iniciativa, e celebra mais esta parceria fomentada pela Atricon e IRB, desta vez com o Sebrae. “O Tribunal de Contas do Estado empenha seu apoio e se faz presente neste encontro por considerar, através dos seus conselheiros e servidores, que este tipo de ação contribui não só para o desenvolvimento econômico do País, como para o fortalecimento institucional das cortes brasileiras“.
Lei Geral
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi sancionada em 2006 para estabelecer normas a negócios de micro e pequeno porte. Entre os benefícios está a criação da figura jurídica do microempreendedor individual, que tirou milhares de pessoas da informalidade, a simplificação de relações de trabalho, agilidade nos processos e menos burocracia, como a dispensa de advogados para ações de até 20 salários mínimos. Fonte (www.brasil.gov.br).
