Criado em 24 Novembro 2017

Servidores da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), participaram, nos dias 21 a 23 de novembro, do Curso de Desburocratização e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, realizado pelo PROFOCO - Política de Formação continuada em Ouvidorias em parceria com o Centro Regional de Treinamento da ESAF no Pará, na cidade de Belém.

O curso teve como foco o estudo da Lei nº13.460/2017, publicada em 17/07/2017, que vem estabelecer normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

A Lei traz novas atribuições às Ouvidorias, levando em consideração os direitos e diretrizes que devem ser observadas pela Administração Pública visando sempre a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos. 

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