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Novas alterações na Portaria Interministerial 163/2001 a qual Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As recentes alterações promovidas pela Portaria Conjunta no 1, de 2017 e Portaria Conjunta no 2, de 2017 ocasionaram mudanças na Portaria Interministerial 163/2001, mais precisamente na classificação das receitas e despesas dos entes em todos os níveis e esferas de governo.

A Portaria Portaria Conjunta no 1, de 2017 datada de 15 de setembro de 2017, em síntese, traz as seguintes novidades para as receitas:

(I) Os entes da federação devem utilizar a partir de 2018 a classificação da natureza de receita “1.2.4.0.00.0.0” – Contribuição para Custeio de Iluminação Pública para tratar dessas receitas orçamentárias.

(II) O anexo I da Portaria passa também a padronizar a estrutura dos três primeiros dígitos do código da natureza de receita, identificadores da Categoria Econômica, Origem e Espécie. 

Quanto a Portaria Conjunta no 2, de 2017 datada de 30 de outubro de 2017, em síntese, traz as seguintes novidades para as despesas:

(I) A criação da modalidade de aplicação 92 - aplicação direta de recursos recebidos de outros entes da federação decorrentes de delegação ou descentralização;

(II) A criação do elemento de despesa 40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação (pessoa jurídica); e

(III) A alteração do conceito e especificação do elemento de despesa 39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

A referida Portaria, enfatiza ainda que seus efeitos são a partir da execução da Lei orçamentária de 2018.

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Grupo Técnico do Conselho Federal de Contabilidade finaliza minuta de cinco novas normas de contabilidade da área pública.

As minutas de normas que tratam de propriedades para investimentos, de patrimônio imobilizado, de patrimônio intangível, de redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa e de redução ao valor recuperável de ativos não geradores de caixa foram aprovadas pelo Grupo Assessor de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBCASP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O grupo se reuniu nos dias 21 e 22 de março para dar continuidade ao processo de convergência às normas internacionais voltadas ao setor, as Ipsas na sigla em inglês.

Ainda este semestre essas minutas entrarão em audiência pública para que contadores, auditores, técnicos, órgãos de execução e de controle se manifestem sobre o assunto.

Segue link da matéria:

http://cfc.org.br/noticias/grupo-finaliza-minuta-de-cinco-novas-normas-de-contabilidade-da-area-publica/

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> MCASP

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) chega a sua 7ª edição. Publicado em 22/12/2016 visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional. 

o MCASP 7ª edição é valido a partir do exercicio de 2017.

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> Manual dos Demonstrativos Fiscais
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a convergência do setor público às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público foram grandes marcos do novo milênio.

Nesse contexto, a STN criou os Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTREL e GTCON) com o objetivo de propor recomendações baseadas no diálogo permanente, valorizando a transparência da gestão fiscal e a racionalização de custos.

As recomendações dos grupos técnicos são os pilares do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
Estas medidas representam mais um passo para a implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser implantado no país.

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> Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público

Publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade, no dia 4 de outubro de 2016, a Nova estrutura conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conhecida com a denominação: NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.

Esta norma antecede a convergência das demais, apresentando os conceitos basilares para a elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Até o final de 2016, serão publicadas as primeiras cinco NBC TSP convergidas, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2017.

A públicação desta norma faz parte do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que, mediante acordo firmado com a International Federation of Accountants - Ifac autorizou, no Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade - CFC, como um dos tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução, publicação e distribuição das normas internacionais e demais pronunciamentos em formato eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010.

Ouvidoria

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