Normas Básicas

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM ERROS


     Compilação de normas básicas do TCE-PA

 

Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos estaduais deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Os normativos ora apresentados não esgotam a legislação que deve ser observada, mas consistem nas normas básicas que disciplinam a organização, encaminhamento, limites e prazos de prestação de contas, de modo a facilitar ao jurisdicionado o cumprimento de suas obrigações perante o Tribunal de Contas do Estado. 

 

  • Atos de Pessoal
    • Resolução nº 17.300/2007 - Aprova Instrução Normativa sobre a remessa de processos de aposentadoria, reforma e pensão da Administração Pública Estadual.
  • Gestão Fiscal
    • Resolução nº 17.659/2009 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas instituídas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado, relativamente ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal e regulamenta o art. 5º da Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000.
    • Resolução nº 17.793/2009 - Dispõe sobre os percentuais de limites de gastos com pessoal dos Poderes e órgãos que integram a Administração Pública Estadual.
  • Instrumentos de Planejamento
    • Resolução nº 17.658/2009 - Aprova Instrução Normativa que define o processo de acompanhamento dos instrumentos de gestão pública estadual de que trata o art. 108 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
  • Prestação de Contas de Gestão
    • Resolução nº 18.545/2014 - Aprova Instrução Normativa que estabelece normas de organização e de envio da prestação de contas dos administradores dos órgãos e entidades da administração pública estadual e dos demais responsáveis por recursos públicos estaduais, para julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Pará.
    • Resolução nº 18.919/2017 - Disciplina a apresentação das prestações de contas de gestão e estabelece diretrizes para formalização de processos de contas para fins de análise e julgamento.
  • Transferência Voluntária de Recursos
    • Resolução nº 18.842/2016 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Pará da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual às organizações da sociedade civil mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento.
    • Resolução nº 18.857/2016 - Aprova Instrução Normativa que disciplina a prestação de contas de auxílios, contribuições e subvenções, repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
    • Resolução nº 18.858/2016 - Fixa valor para o encaminhamento da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e fixa valores para a dispensa de instauração e para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial.
  • Tomada de Contas Especial
    • Resolução nº 18.784/2016 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Pará dos processos de Tomada de Contas Especial.
    • Resolução nº 18.858/2016 - Fixa valor para o encaminhamento da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e fixa valores para a dispensa de instauração e para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial.
    • Resolução nº 18.874/2017- Aprova compêndio de orientação acerca dos procedimentos da Tomada de Contas Especial regulamentada pela Resolução TCE/PA nº 18.784/2016 no âmbito da administração pública estadual.
  • Regimento Interno

 

 

Ouvidoria

Tv. Quintino Bocaiúva, 1585. Nazaré. Belém - PA. 66035-903.
Fone: (91) 3210-0803 / 0800
Atendimento: 8:00h - 14:00h
Sessões Plenárias Ao Vivo
Sessões Ordinárias todas as 3ª e 5ª feiras, às 9:00h com transmissão ao vivo pela Internet.

Tv. Quintino Bocaiúva, 1585.
Nazaré. Belém - PA. 
66035-903.
Tv. Luiz Barbosa, 962.
Caranazal. Santarém - PA. 
68041-420.
Av. VP 8, Folha 32, Quadra 17
Lote 11, Nova Marabá. Marabá - PA. 
68508-160.
(91) 3210-0555 (93) 3522-1718 / (93) 3522-9794 (94) 3323-0799

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