Legislação

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011

Regulamento da Ouvidoria do TCE-PA

Manual de Procedimentos Internos da Ouvidoria

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará - Lei Complementar nº 081/2012

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará - Ato nº 63/2012

Regulamento da Lei de Acesso à Informação no Âmbito do TCE-PA - Resolução nº 18.806/2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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