Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em consonância com o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade do setor público – IPSAS, vem se estruturando para aplicar as novas normas, tanto no âmbito de sua própria administração, quanto em relação aos jurisdicionados.

O processo de convergências é a adoção de regras e procedimentos contábeis sob uma mesma base conceitual visando a comparabilidade da situação econômico-financeira das entidades do setor público nacionais e/ou internacionais.

Salienta-se que a principal mudança constatada neste “novo” pensar esta no enfoque contábil, ou seja, passando do foco no controle orçamentário, para uma visão patrimonial com a adoção do regime de competência para as receitas e despesas públicas.

Desta forma, tendo em vista um trabalho em conjunto com todos os entes federativos, a Secretaria do Tesouro Nacional -STN instituiu três grupos de trabalho: o Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTCON); Grupo Técnico de Padronização de Relatórios (GTREL); e Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais (GTSIS).

Esses grupos de estudos e resoluções são compostos por técnicos de diversos órgãos de todo país, inclusive por este Tribunal de Contas do Estado do Pará que sempre se manteve presente nas reuniões e deliberações técnicas as quais ocorrem em Brasília-DF.

No final do ano de 2013, foi publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional a Portaria nº 634 que estabeleceu regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis com vistas à consolidação das contas públicas nacional a qual estabeleceu como limite o ano de 2015 para consolidações das contas dos entes da Federação de 2014.

No ano de 2015, à STN, visando dar continuidade no processo de convergência as NBCASP, em especial aos procedimentos patrimoniais, publicou a Portaria nº.548/2015 a qual dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.

Pela supracitada portaria, o procedimento como: Reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não-tributária, e respectivo ajuste para perdas, ficou para publicação em 2016; o de Reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões por competência e Evidenciação de ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas explicativas, para publicação em 2020. E o Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos oriundos de receitas tributárias e de contribuições, para 2021. Além de outros procedimentos que também tornar-se-ão obrigatórios em 2021.

No âmbito Estadual, cumprindo seu papel pedagógico de orientar os órgãos jurisdicionados ao bom procedimento contábil, o Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA, por meio da resolução nº.18.269/2012 exigiu cronograma de implantação das práticas às regras e procedimentos previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP dos Poderes.

Além disto, em 2015 este Tribunal ofereceu aos seus jurisdicionados, por meio da Escola de Contas Alberto Veloso - ECAV, diversos cursos voltados às novas normas contábeis. Ainda, no mesmo ano, o TCE-Pa instalou a Comissão Técnica de estudos e acompanhamentos das novas normas de contabilidade aplicada ao setor público GT-TCE com o objetivo de acompanhar as implantações das novas regras pelo Estado do Pará.

As normas técnicas de contabilidade do setor público – NBC T SP 16, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e recepcionadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, foram e continuam sendo objeto de ampla discussão em nível nacional. O Manual encontra-se disponível em https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/mcasp.

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