O CONTROLE SOCIAL

O Controle Social é exercido com a participação da sociedade acompanhando e verificando as ações de gestão pública na execução de políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados.CE-PA

No Brasil a sociedade civil vem se organizando e diversos mecanismos de participação social vêm sendo implementados na perspectiva de alcançarmos uma democracia representativa e participativa na gestão de políticas públicas.CE-PA

O bem-estar da sociedade constitui o fim a que se destina a gestão dos recursos que dela própria se originam e se acumulam nos cofres públicos. CE-PA

Isto posto, é justo que os gestores prestem contas a sociedade do bom uso desses recursos. Tal expressão “bom uso dos recursos públicos” cresce de importância quando a interpretamos a partir de conceitos de equidade, eficiência, eficácia e economicidade.CE-PA

A Constituição Federal de 1988, intitulada Constituição Cidadã, instituiu e concedeu isenção de custas processuais ao cidadão que, no exercício do controle que lhe compete e, mediante os instrumentais legais apropriados, exerce esse direito ao definir no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”.CE-PA

A Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000 estabeleceu metas, limites e condições para a gestão das Receitas e Despesas apoiando-se nos eixos: planejamento, transparência, controle e responsabilização.CE-PA

Sob o ponto de vista do controle a LRF exigiu uma fiscalização mais efetiva e contínua por parte dos Tribunais de Contas. Sob o enfoque da transparência na gestão pública a Lei procurou garantir a todo o cidadão o direito constitucional de saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público. CE-PA

O controle social para ser exercido, seja individual ou coletivamente por meio das entidades representativas, já se encontrava na LC nº 101/2000 na previsão das Audiências Públicas (Art. 9º, §4º) na publicidade em linguagem acessível (simples e objetiva) dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária inclusive por meio eletrônico (internet).CE-PA

Ao longo desses 10 anos de sua vigência a LRF tem sido aprimorada mediante interpretações de dispositivos e da forma e aplicação inclusive de sanções que destes decorrem. Os Tribunais de Contas na busca incessante de exercer cada vez mais e melhor suas competências, têm procurado harmonizar entendimentos, discernir sob procedimentos que devam ser adotados ao exato cumprimento da Lei e como oferecer à sociedade informações claras e precisas sobre a aplicação desta no âmbito de sua competência.CE-PA

Neste mês de maio entra em vigor para a União, Distrito Federal, Estados e Municípios com mais de 100 mil habitantes a Lei Complementar nº 131/2009, a já intitulada Lei da Transparência.CE-PA

A Lei Complementar nº 131 acrescenta dispositivos à LRF ao tempo em que estabelece os artigos 48-A, 73-A, 73-B e 73-C normas que dizem respeito ao elenco de informações que devem ser disponibilizadas ao cidadão, define a legitimidade deste para denunciar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento da Lei e estabelece prazos para que as novas normas ditadas pela Lei Complementar nº 131 entrem em vigor, além da aplicação de sanções pelo seu não cumprimento.CE-PA

Reafirmando a participação popular no ciclo orçamentário, a Lei determina que as informações sobre a execução orçamentária devam ser detalhadas e atualizadas (tempo real) e impõe a adoção de sistemas de informações único e de qualidade.CE-PA

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, como Órgão integrante do ente Estadual, vem disponibilizar a todo cidadão por meio de seu Portal da Transparência, as informações e dados preconizadas na Lei, extraídos do SIAFEM e atualizadas, salvaguardando sua responsabilidade no cumprimento da transparência que lhe compete.CE-PA

Todavia, entendendo que as questões da Transparência extrapolam a divulgação de dados e informações acerca da gestão  dos recursos públicos, disponibiliza, acessoriamente, um Glossário de Termos Técnicos com a finalidade de garantir ao cidadão, que, individual ou coletivamente acesse os mesmos, condições para compreendê-los, interpretá-los e avaliá-los.CE-PA

No entendimento do TCE-PA, agindo desta forma está incentivando o Controle Social preconizado na Constituição e contribuindo para o aperfeiçoamento da democracia representativa.CE-PA

Portal da Transparência TCE-PA