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ORIENTAÇÕES PARA O REQUERIMENTO E RECEBIMENTO DE CERTIDÕES
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1 - A entrega da certidão será feita ao interessado na Secretaria do Tribunal de Contas mediante apresentação de documento de identidade.
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| 2 - A entrega da certidão a terceiros somente será efetuada mediante apresentação de procuração assinada pelo interessado.
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| 3 - O pedido de certidão em nome de terceiros deverá ser justificado e acompanhado das informações do requerente. Neste caso, o interessado deve comparecer ao TCE para protocolizar seu requerimento.
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| 4 -ATENÇÃO: Uma vez efetuado o PEDIDO DE CERTIDÃO por este portal (via Internet), NÃO SE FAZ NECESSÁRIO SOLICITAR NOVAMENTE NO PROTOCOLO DO TCE-PA, pois o pedido já estará protocolado.
A DUPLICIDADE de pedidos para a mesma CERTIDÃO poderá acarretar ATRASO em seu atendimento.
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Informações sobre emissão de certidões podem ser obtidas pelos fones 3210-0823 e 3210-0824 ou pelo
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| email: secretaria@tce.pa.gov.br |
