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O Tribunal de Contas do Estado do Pará, disponibiliza a remessa eletrônica dos Relatórios RREO e RGF para garantir o cumprimento e acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  
Legislação Específica:   Lei de Responsabilidade Fiscal  ,  Resolução N° 17.659

  

Dúvidas contactar:

 

Tel : (91) 3210-0532 até 0535.

E-mail : di.atende@tce.pa.gov.br

O nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8hrs às 16hrs.